(DOC. VP 163.4512.5002.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ensino. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, é vedada, no âmbito do recurso especial, a rediscussão da quantia arbitrada para a reparação dos danos morais, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote