(DOC. VP 536.1029.5336.9536)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUSTÓDIA DE BEM ALHEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização regressiva, de R$ 23.909,00, em razão de danos materiais decorrentes de incêndio em veículo sob sua custódia. A sentença baseou-se na responsabilidade objetiva do guardião, com fundamento nos CCB, art. 927 e CCB, art. 734. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os danos ao veículo justificam a indenização integral com base na tabela FIPE; e (ii) verific

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote