(DOC. VP 163.1401.8000.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de violação ao CPC, CPC, art. 535, II. Responsabilidade objetiva de prestadores de serviço público. Vítima que não era usuária. Elementos da responsabilidade provados nos autos. Súmula 7/STJ. Recurso negado.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o fato de o órgão julgador não haver acolhido de forma favorável a pretensão recursal não inquina a decisão recorrida de omissão. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte e a do colendo Supremo Tribunal Federal são assentes quanto à responsabilidade objetiva do concessionário ou perm

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