(DOC. VP 552.5313.0842.7553)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE-REJEIÇÃO-ACIDENTE TRABALHO-SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO-RESPONSABILIDADE OBJETIVA MUNICÍPIO- QUANTUM INDENIZATÓRIO-MAJORAÇÃO-NÃO CABIMENTO.

-Rejeita-se a preliminar de intempestividade, considerando que o recurso foi aviado no prazo legal. -A CF/88 contempla a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do art. 37, §6º, da CF/88.- Demonstrada a verossimilhança da narrativa apresentada pela ocorrência do acidente causador dos danos experimentados pelo autor, recai sobre os réus o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do

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