(DOC. VP 772.6388.4119.6411)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VIA PIX. TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, impondo-se o reconhecimento da falha na prestação de serviço que possibilitou a fraude. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade persiste mesmo quando a transferência é realizada voluntariamente pelo cliente, desde que comprovada a falha na segurança (Resp 1.639.320/SP), diante da abertura de conta por terceiro fraudador sem qualquer atuação preventiva do apelado, ou até mesmo posteri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote