(DOC. VP 140.9102.8001.6500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva comprovada. Valor arbitrado a título de dano moral. Revisão. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a modificação da premissa fática estabelecida pelo Tribunal de origem para o fim de excluir a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos morais causados aos consumidores. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Somente se justifica a intervenção do STJ para alterar o valor fixado a título de danos morais em casos excepcionais, restritos aos casos em que o valor arbitrado seja manifestamente irrisório ou exorbitante. Hipótese não configurada. 3. Agravo regimen

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