Jurisprudência sobre
necessidade
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851 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO A ASSINATURA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.
-Ação declaratória c/c indenizatória - Impugnação, pelo autor, da autenticidade de documento juntado pelo réu - Pretensão das partes de produção de provas, notadamente perícia grafotécnica - Dilação probatória - Necessidade - Julgamento antecipado - Impossibilidade - Ônus da prova carreado à parte que produziu a prova documental - Inteligência dos arts. 411, 428 e 429, II, todos do CPC: - Existindo necessidade de produção de outras provas, tal como no caso, em que foi impugnada a autenticidade do documento particular juntado pelo réu, cessando sua fé enquanto não comprovada a veracidade, caracteriza-se o cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, à luz dos arts. 411, 428 e 429, II, todos do CPC. ... ()
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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA, PARCIALMENTE.
O magistrado de primeiro grau ao fixar os alimentos fez uma análise dos elementos, no entanto, é preciso reconhecer, em cognição sumária, a incapacidade de arcar com o percentual fixado, considerando que o agravante possui outros dois filhos que presta alimentos. Por ora, verifica-se que o valor dos alimentos, não atende ao binômio necessidade/possibilidade, merecendo readequação. Somente com a dilação probatória, a ser exercida na ação revisional de alimentos, é que poderá ser exercida a cognição exauriente quanto à real possibilidade ou impossibilidade do genitor e a necessidade dos filhos. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA PROVISÓRIA PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
O magistrado de primeiro grau ao indeferir a majoração dos alimentos fez uma análise dos elementos, no entanto, não há prova de que o agravado tenha capacidade financeira para arcar com o valor pretendido. Por ora, verifica-se que o valor dos alimentos, atende ao binômio necessidade/possibilidade. Somente com a dilação probatória, a ser exercida na ação revisional de alimentos, é que poderá ser exercida a cognição exauriente quanto à real possibilidade do genitor e a necessidade dos filhos. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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854 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Necessidade demonstrada.
«1. O Lei 7.960/1989, art. 1º dispõe que caberá prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial (I), ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade (II), e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes que lista, dentre eles o de homicídio (III). Referido instituto tem por escopo facilitar e também impedir a obstrução das investigações. ... ()
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855 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1.O delito na Lei 10.826/03, art. 14 é de mera conduta, e a justificativa alegada pelo réu para portar o armamento não o ilide da responsabilidade penal. ... ()
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856 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA MENOR PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. ... ()
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857 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA - Fornecimento de tratamento pelo Estado - Necessidade de intervenção cirúrgica - Direito à saúde, decorrente, da CF/88 - Prova documental - Hipossuficiência da parte autora - Laudo médico que corrobora a necessidade e urgência da cirurgia ocular, sob risco de perda da visão - Recurso não provido.
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858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido pleiteando redução dos alimentos. Descabimento. Percentual de alimentos condizente com a necessidade do alimentado. Observância do binômio necessidade e possibilidade. Ausência de provas quanto à incapacidade do requerido de arcar com o valor fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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859 - TJSP. Procedimento comum. Fornecimento de medicamento para tratamento de fibrose pulmonar. Nintedanibe 150 mg. Necessidade provada. Medicamento de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS. Possibilidade. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Sentença de procedência. Apelação e reexame necessário não providos.
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860 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual - Cumprimento provisório de sentença - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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861 - TJSP. Apelação Criminal - CRIME LICITATÓRIO - Lei 8.666/93, art. 89 - Abolitio Criminis - Inocorrência - Continuidade tópico-normativa - Mérito - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Provas documental e testemunhal robustas, desautorizando a pretensa absolvição - Penas - Redimensionamento - Necessidade, acolhendo-se em parte o pleito da Justiça Pública - Prescrição - Reconhecimento - Necessidade - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
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862 - TJSP. Agravo de instrumento. Carapicuíba. Pretensão ao fornecimento de bomba de infusão de insulina e insumos correlatos. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Descabimento. Ausência de comprovação da necessidade dos itens e da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso não provido
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863 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, com a determinação de recolhimento das custas. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Ausência de provas da necessidade financeira. Decisão mantida. Agravo não provido.
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864 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. «Home care". Desnecessidade de prova técnica, eis que incontroversa a necessidade da autora de realizar procedimentos em regime domiciliar. Paciente com mobilidade reduzida e doença demencial. Evidente necessidade de atendimento fisioterapêutico sem deslocamento da autora, idosa com mais de 90 anos. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação
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865 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apreensão de máquinas e laudo pericial. Necessidade de reexaminar provas. Materialidade comprovada. Súmula 7/STJ. Competência. Laudo pericial. Componentes de origem estrangeira. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de dolo e autoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decadência. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Inexistência de erro de fato. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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867 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO. HIPÓTESE QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE BENS. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA TANTO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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868 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS ENTRE OS GENITORES - COMPROMETIMENTO DA RENDA DO ALIMENTANTE - DISCRETA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Acórdão. Impronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Indícios mínimos. Necessidade. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade da sentença de pronúncia. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Embora vigore, na fase de pronúncia, o princípio do in dubio pro societate, a incidência do postulado não afasta a necessidade de indícios mínimos de autoria para que haja a pronúncia. ... ()
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870 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1.O Ministério Público, na condição de titular da ação penal, não viu necessidade na manutenção da custódia cautelar, de modo que a autoridade judiciária não pode decretar a medida de ofício. ... ()
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871 - STF. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de ordenar-se a prisão cautelar do paciente.
«- Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta a prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Doutrina. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva.... ()
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872 - STF. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de ordenar-se a prisão cautelar do paciente.
«- Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta a prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Doutrina. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva.... ()
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873 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DESEMPREGO DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. CAPACIDADE FINANCEIRA LIMITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos para menor de 4 anos no valor de 30% do salário mínimo, acrescido de metade das despesas com medicamentos, uniformes e materiais escolares. A apelante pleiteou a majoração do percentual para 35%, argumentando que suas necessidades, presumidas pela idade, não foram atendidas adequadamente e que o alimentante possui capacidade contributiva superior à reconhecida em primeiro grau. ... ()
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874 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC/1973, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em REsp. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz ( CPC/1973, art. 131, atual CPC/2015, art. 371), e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produzir as provas indicadas pelas partes, sobretudo quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova pretendido, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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875 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo de superendividamento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Incapacidade de pagamento inerente à causa de pedir. Benefício ora concedido. Tutela de urgência. Matéria não apreciada na origem. Necessidade de realização da audiência de conciliação. Recurso parcialmente provido
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876 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento. Parcelamento do solo. Casas populares. Necessidade de regularização. Necessidade de respeito aos valores urbanísticos e ecológicos. Procedência do pedido para determinar a administração pública regularizar o parcelamento. Precedentes do STJ. Lei 6.766/79, art. 2º, e ss. Lei 7.347/85, art. 1º, VI.
«A Lei 6.766/1979 disciplinadora dos parcelamentos do solo não distingue aqueles destinados à indústria, ao comércio, às residências de luxo ou às casas populares, respeitando sempre os valores urbanísticos e ecológicos.... ()
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877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, AO MENOS POR ORA, A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO MÉDICO PLEITEADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA -- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NASCIMENTO DE NOVO FILHO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Nos termos do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado ajuizar ação revisional, pleiteando a exoneração, redução, ou majoração dos alimentos. A constituição de nova família, com o nascimento de outro filho, por si só, não se afigura suficiente para demonstrar a ausência de capacidade contributiva do genitor, a fim de justificar a minoração dos alimentos, subsistindo a necessidade de demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante. Ausente prova da modificação da possibilidade do alimentante ou da necessidade do alimentado, a improcedência do pedido de revisão de alimentos é medida que se impõe.... ()
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879 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Necessidade de laudo médico para justificar a necessidade do medicamento prescrito. Divergência jurisprudencial. Não indicação de dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). ... ()
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880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - VERBA ALIMENTAR QUE REPRESENTA 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATIVIDADE LABORATIVA FORMAL - PERCENTUAL SOB RENDIMENTOS LÍQUIDOS
-Os alimentos devem garantir a subsistência do credor, guardando a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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881 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR - VALOR ADEQUADO À REALIDADE FÁTICA - FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
-Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... ()
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882 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Ausência de comprovação de necessidade financeira. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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883 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO INICIAL INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE FILHOS, INCLUINDO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PECUNIÁRIOS PARA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O montante fixado a título de alimentos provisórios deve ser suficiente para atender às necessidades ordinárias e extraordinárias dos alimentandos, especialmente em casos que envolvam filhos com necessidades especiais, devendo observar o binômio necessidade-possibilidade. ... ()
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884 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (MAJORAÇÃO). ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VERBA DESTINADA A DOIS INFANTES DIAGNOSTICADOS COM TDAH. NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. PLEITO DO GENITOR DE REDUÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS AS NECESSIDADES DOS INFANTES, COM 11 E 13 ANOS, E DEMONSTRADAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM ACOMPANHAMENTO MÉDICO E TERAPÊUTICO EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO PARA TDAH, ALÉM DAS DESPESAS COM MEDICAÇÃO.... ()
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885 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... ()
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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em que pretende a fixação dos alimentos em valor equivalente a 100% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 30% dos ganhos líquidos do alimentante, na presença de vínculo. ... ()
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887 - TJMG. - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - MAIORIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - ESTUDANTE - SENTENÇA MANTIDA.
A maioridade do filho, por si só, não acarreta a imediata cessação do dever alimentar, se restam demonstradas as necessidades do alimentado, que se encontra cursando ensino superior, e, a despeito de trabalhar temporariamente, não possui atividade remunerada que lhe dê condições de prover sua manutenção... ()
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888 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos. Insurgência do alimentante. Não provimento. ... ()
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889 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - NÃO DEMONSTRADA - TRINÔMIO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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890 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO DO CONSUMIDOR - DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - IRDR 91 - REQUISITOS PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. I - A
suspensão dos processos, em razão do processamento do IRDR 91, pressupõe o preenchimento dos requisitos ali definidos; II - Preenchidos os requisitos definidos pelo Relator do precedente, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do acórdão do IRDR de 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91).... ()
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891 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional concedido pelo juízo das execuções criminais cassado pelo tribunal de origem, que reconheceu a necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra a prática de falta grave. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.
1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir um sexto da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... ()
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892 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. DESTINAÇÃO AO TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação pelo tráfico de drogas a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu trazia consigo drogas com a finalidade de tráfico, bem como que o acusado falsificou documento público falso.... ()
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893 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REQUERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
-OCPC dispõe em seu art. 473 que o laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. ... ()
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894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO DO JUIZ - NECESSIDADE DE SUPORTE PROBATÓRIO E FUNDAMENTOS PARA ELIDIR CONCLUSÃO DO EXPERT - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.
- Ojuiz não está adstrito ao laudo pericial, sendo, contudo, necessária ao afastamento de sua conclusão a existência de suporte probatórios e fundamentos aptos a demonstrar o erro na prova técnica produzida. ... ()
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895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO OU NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO.
- Oart. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. ... ()
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896 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO OU NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO.
- Oart. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. ... ()
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897 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO OU NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO.
- Oart. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. ... ()
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898 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação Revisional de Alimentos, Guarda e Visitação c/c Tutela de Urgência, indeferiu o pedido de redução liminar dos alimentos. O agravante alega superveniente modificação de suas condições financeiras e solicita a redução da verba alimentar para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 40% (quarenta por cento) destinado a cada filho. ... ()
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899 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS GRAVÍDICOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - ADEQUAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - VALOR - MODIFICAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
1.Para que ocorra a imediata fixação dos alimentos gravídicos basta a existência de indícios de paternidade, o que se observa na hipótese em comento, sobretudo por serem as partes casadas, na forma do CCB, art. 1.597. ... ()
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900 - TAPR. SFH. Execução hipotecária. Necessidade de demonstrativo do debito e da liquidez da dívida.
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