(DOC. VP 283.6297.4314.9320)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual - Cumprimento provisório de sentença - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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