(DOC. VP 987.9417.7690.4508)

TJSP. Apelação Criminal - CRIME LICITATÓRIO - Lei 8.666/93, art. 89 - Abolitio Criminis - Inocorrência - Continuidade tópico-normativa - Mérito - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Provas documental e testemunhal robustas, desautorizando a pretensa absolvição - Penas - Redimensionamento - Necessidade, acolhendo-se em parte o pleito da Justiça Pública - Prescrição - Reconhecimento - Necessidade - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

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