Jurisprudência sobre
necessidade

601 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. ... (Continua)

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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240/STJ - RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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603 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS.

A revisão da pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo necessária a comprovação de alteração superveniente nas necessidades da alimentanda ou na capacidade do alimentante. ... (Continua)

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604 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - MEDIDA CABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Com o implemento da maioridade, eventual obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, antes derivada do poder familiar, passa a ser embasada na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. ... (Continua)

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605 - TJMG. Menor. Medida socioeducativa. Remissão. Cumulatividade. Aceitação pelo menor e seu representante legal. Necessidade. Aplicação da medida.

«A cumulação da remissão com medida socioeducativa deve ocorrer em casos eventuais, e não sistematicamente, ou seja, apenas quando haja comprovação da necessidade de tal cumulatividade, sendo necessário, ainda, para a ocorrência dessa cumulação, que a mesma seja aceita, previamente, pelo menor e seu representante legal.... (Continua)

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606 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA OU NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO QUE ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA ATUAL DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - NECESSIDADE .

O art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. A pretensão à revisão da obrigação alimentar deve vir acompanhada da prova de que no interregno decorrido desde a fixação houve alteração das circunstâncias dos envolvidos. Diante da ausência de vínculo formal de emprego do alimentante, a pensão alimentícia deve ser fixada com base no salário mínimo.... (Continua)

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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ÔNUS DA PROVA - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA.

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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608 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - NÃO COMPROVADO - NECESSIDADES ALIMENTANDA - SOPESADAS - RAZOABILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FRENTE AO CONTEXTO DE AMBAS AS PARTES.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO; OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESPEITO AO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por genitor de menor impúbere visando a majoração dos alimentos fixados na sentença. 2. Obrigação alimentar dos genitores prevista nos arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.696 do Código Civil, bem como no CF/88, art. 229. 3. Dever de ambos os pais em prover o sustento do filho menor, respeitando a proporcionalidade entre necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 4. Necessidade da parte apelante - Possibilidade do genitor apelado que já foram consideradas na sentença. 5. Ademais, não há nos autos comprovação de qualquer elemento extraordinário que justifique a majoração dos alimentos para os percentuais pretendidos pelo apelante, tampouco evidência de que o montante fixado seja desproporcional às necessidades do menor e às possibilidades do genitor. 6. Revisão de alimentos que somente seria cabível na hipótese de significativa alteração da situação econômica das partes, nos termos do CCB, art. 1.699, o que não foi comprovado nos autos. 7. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 8. Sentença mantida. 9. Sem honorários recursais. 10. Recurso desprovido.... (Continua)

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610 - TJSP. Policial militar. Licença Prêmio. Necessidade de serviço. Licença prêmio não gozada em decorrência de necessidade de serviço. Recebimento em pecúnia. Imposto de renda. Não incidência, em decorrência do caráter indenizatório da verba. Aplicação da Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida, em sede de reexame necessário.

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611 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Estado de necessidade. Inocorrência. Alegação por parte do agente da necessidade de portar o instrumento, com numeração raspada, e em desacordo com autorização regulamentar, para se proteger. Inadmissibilidade. Legitimação do reconhecimento da excludente por alegado perigo eventual ou abstrato. Impossibilidade. Preliminar rejeitada.

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612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR FIXADO PELA SENTENÇA - READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação bem como que os mesmos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, conforme as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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614 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR/GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUGAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE E DA NECESSIDADE DA REQUERIDA. ART. 1694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS FIXADOS PROPORCIONAIS À CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUEM OS PRESTA E ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO ADEQUADA DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR/GENITOR DESPROVIDO. APELO DAS RÉS GENITORA E ALIMENTANDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO ANTERIOR. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. SUSTENTO DA PROLE QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS. SENTENÇA QUE OBSERVOU O CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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615 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Estado de necessidade. Excludente de ilicitude. Dificuldade de ordem financeira. CP, art. 24 e CP, art. 157, § 2º, II.

«O estado de necessidade, para configurar excludente de ilicitude, deve corresponder a uma situação grave, quase extrema, atual, inevitável e proporcional ao bem jurídico lesado. Assim, o comportamento só pode ser legitimado em caso especial, de comprovado estado de penúria, e não quando representar violação repetida à lei, traduzida em persistência criminosa e em comodismo delinqüencial, não tolerados pelo ordenamento jurídico. Dificuldades de ordem financeira não se enquadram no conceito legal do estado de necessidade nem constituem salvo-conduto para a prática de crimes de qualquer natureza, sobretudo se elas não forem as de quem se encontra em condição de extrema necessidade e se vê compelido a agir de forma desautorizada para salvar-se de perigo atual e iminente.... (Continua)

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616 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo civil. Produção de nova perícia. Necessidade.

«1. A inversão da conclusão do julgado quanto à necessidade de nova perícia é pretensão inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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617 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO DA NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que reduziu os alimentos provisórios devidos à filha infante de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, em ação de fixação de alimentos. A agravante pleiteou a majoração do percentual para 20%, alegando insuficiência do valor fixado para atender às necessidades básicas da infante. ... (Continua)

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618 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de hipossuficiência financeira. Mera afirmação da necessidade. Presunção relativa de veracidade que não impede a revogação do benefício. Tentativa de demonstração de gastos maiores do que os valores percebidos. Estado momentâneo da necessidade não verificado. Cassação do benefício mantida. Recurso não provido.

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619 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos ofertados pelos fiadores executados. Não atribuição de efeito suspensivo. Inexigibilidade das cautelas estabelecidas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-O sendo definitiva a execução. Levantamento da quantia depositada sem necessidade de prestação de caução. Necessidade. Recurso provido.

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620 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de fazer. Prova pericial indireta determinada de ofício pelo Juiz. Cabimento. Necessidade para sanar dúvidas relativas à aptidão da rede credenciada para atender o segurado. Livre convencimento acerca de sua necessidade. Honorários periciais a serem pagos pelo autor. Recurso parcialmente provido.

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621 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência de elementos aptos a descaracterizar a situação de necessidade alegada pelo réu. Tratando-se de presunção «juris tantum, há a necessidade de o impugnante apresentar elementos que descaracterizem a pobreza alegada. Concessão da gratuidade processual mantida. Recurso parcialmente provido.

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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVENCIA FAMILIAR. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

Pleito de reforma de sentença que condenou o apelante a pagar alimentos ao filho menor, no patamar de 40% (quarenta por cento) de um salário-mínimo nacional vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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623 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Tema 106 STJ. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico, hipossuficiência econômica e registro na Anvisa. Requisitos comprovados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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624 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Justa causa bem demonstrada. Elementos que, por ora, demonstram a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Necessidade de produção probatória. Ilegalidade na abordagem feita pelos guardas municipais. Inocorrência. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso provido.

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625 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Avaliação do requisito subjetivo. complementação por meio de exame criminológico. Necessidade de avaliação para aferir a existência da condição subjetiva. Especificidades do caso concreto indicam a necessidade de se submeter o reeducando a referido exame. Recurso não provido

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626 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução - - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA. PERÍCIA PARA VERIFICAR A ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DAS CIRURGIAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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628 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Avaliação do requisito subjetivo. complementação por meio de exame criminológico. Necessidade de avaliação para aferir a existência da condição subjetiva. Especificidades do caso concreto indicam a necessidade de se submeter o reeducando a referido exame. Recurso não provido

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629 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Avaliação do requisito subjetivo. complementação por meio de exame criminológico. Necessidade de avaliação para aferir a existência da condição subjetiva. Especificidades do caso concreto indicam a necessidade de se submeter o reeducando a referido exame. Recurso não provido

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630 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO ADEQUADO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - FIXAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo em vista que a convivência do filho com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social e ausente o perigo de dano, mostra-se prudente a fixação de visitas entre o genitor e o menor. ... (Continua)

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631 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

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632 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

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633 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - RENDA MÓDICA - DESEQUILÍBRIO - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ALIMENTANDA - PONDERAÇÃO - RAZOABILIDADE.

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... (Continua)

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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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635 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA NO REGIME INTERMEDIÁRIO.

O cumprimento do requisito objetivo não afasta a necessidade de demonstração de comportamento satisfatório durante a execução da pena, conforme exige o art. 83, parágrafo único, do CP. A existência de falta disciplinar grave e a necessidade de observação do agravante no regime semiaberto justificam o indeferimento do livramento condicional. A progressão gradual do regime prisional visa à ressocialização do condenado e à avaliação concreta de sua aptidão para o retorno ao convívio social. Agravo não provido... (Continua)

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636 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Necessidade. Não demonstração. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

O magistrado de primeiro grau ao deferir a majoração dos alimentos fez uma análise dos elementos, no entanto, não há prova de que o agravante não tenha capacidade financeira para arcar com o valor fixado. Por ora, verifica-se que o valor dos alimentos, atende ao binômio necessidade/possibilidade. Somente com a dilação probatória, a ser exercida na ação revisional de alimentos, é que poderá ser exercida a cognição exauriente quanto à real possibilidade ou impossibilidade do genitor e a necessidade dos filhos. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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638 - STJ. Prisão preventiva. Motivação. Necessidade. Pessoa e crime.

«A crueldade de um crime não constitui, por si só, motivo para decretar-se a prisão preventiva de quem é primário, tem bons antecedentes, profissão definida exercida regularmente na comarca, e que se apresentou de livre vontade à autoridade policial. Quem está em julgamento é a pessoa humana e não o delito. A motivação do ato deve ter em conta fatos concretos atribuíveis ao réu que autorizem a constrição, sendo insuficiente repetir os termos legais. Há necessidade de se demonstrar de forma concreta, por exemplo, que a ordem pública ou a instrução criminal ficarão comprometidas permanecendo o réu livre.... (Continua)

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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE.

Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o a possibilidade-necessidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil, sem deixar de levar em conta a verificação de proporcionalidade entre eles. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Administrativo e processual civil. Necessidade de realização de estudo de impacto ambiental. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem manteve a sentença, que, em análise fático-probatória, concluiu pela prescindibilidade da realização do Estudo e Impacto Ambiental, pois a construção de muro de contenção não irá provocar nenhuma espécie de dano ambiental ao local de obras. Desse modo, modificar o acórdão recorrido ensejará uma revisão do acervo fático-probatório, o que é inadmitido em sede de recurso especial, conforme orientação firmada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE .ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação Cível interposta em face de sentença que declarou a paternidade do requerido em relação ao menor, bem como fixou pensão alimentícia, a ser paga pelo genitor, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. ... (Continua)

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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

O dever de prestar alimentos está subordinado ao binômio necessidade-possibilidade e visa assegurar o melhor interesse da criança. ... (Continua)

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643 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade da medida. Não demonstração. Anulação do decreto da prisão. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

«Apresenta-se nulo decreto de prisão preventiva quando, não obstante demonstrado indícios de autoria e materialidade, não traz nenhum elemento concreto apto a sustentar a necessidade da medida, com vistas à garantia da ordem pública.... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO INSUMO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer para fornecimento de prótese suprapatelar pelo Estado, sob o fundamento de ausência de comprovação médica da necessidade do insumo. ... (Continua)

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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MENOR DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - INDEVIDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fixar alimentos, devidos pelo genitor à filha menor, no importe correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. ... (Continua)

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646 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Concessão subordinada a verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória. CPC/1973, art. 745.

«A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo.... (Continua)

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647 - STJ. Administrativo e ambiental. Construção em app. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos, se há a necessidade de realização de perícia técnica, para saber se as construções encontram-se em área de preservação permanente - APP. ... (Continua)

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648 - STJ. Administrativo e ambiental. Construção em app. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos se há a necessidade de realização de perícia técnica, para saber se as construções encontram-se em área de preservação permanente - APP. ... (Continua)

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649 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO QUE OBSERVA BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

Ação de alimentos ajuizada por filho menor impúbere em face do pai. Sentença de procedência que fixa a pensão em 30% sobre rendimentos brutos em caso de existência de vínculo empregatício ou 20% sobre o salário mínimo em caso de inexistência. ... (Continua)

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650 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - DEFERIMENTO NA ORIGEM - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA CITAÇÃO VERSUS DATA DA DECISÃO DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... (Continua)

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