Jurisprudência sobre
necessidade
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501 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Indícios de venda casada. Abusividade. Afastamento dos efeitos de tal cláusula. Necessidade. Suspensão de todos os contratos celebrados pela empresa. Descabimento, em sede de decisão liminar. Necessidade de decisão definitiva sobre o mérito em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
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502 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verba previdenciária. Execução de honorários de sucumbência. Confronto entre dois direitos de natureza alimentar. Necessidade de solução que resguarde ambos os interesses. Autorização excepcional para penhora. Cabimento. Limitação a um terço das pensões recebidas pelo devedor. Necessidade. Recurso provido.
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503 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha de instituição bancária, na compensação de cheque, provocando abalo na situação financeira de cliente. Necessidade de ajuizamento de demanda ante recusa de solução da pendência em sede administrativa. Indenização. Necessidade. Recurso provido para majorar o valor arbitrado.
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504 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Arquivamento determinado. Descabimento. Necessidade de elaboração de novo cálculo da dívida. Tumulto processual. Situação que não afasta a possibilidade de execução. Necessidade de intimação do executado para ciência, antes da expedição de novo mandado de prisão. Decisão reformada. Recurso provido
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505 - TJSP. Estupro. Caracterização. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Erro material caracterizado. Necessidade de correção. Regime inicial fechado único possível. Recurso parcialmente provido.
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506 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 25% do salário mínimo em desfavor do genitor, H.R. nos autos da Ação de Alimentos. ... ()
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507 - TJSP. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Emenda Constitucional 13/19. VANTAGEM DEIXOU DE SER AUTO-EXECUTÁVEL. NECESSIDADE DE DISCIPLINA PELOS ENTES FEDERADOS. ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 1.354/2020. NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E REGULAMENTAÇÃO. Recurso improvido.
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508 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Necessidade de mantença da custódia cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Gravidade concreta do delito que denota periculosidade do agente, a embasar a necessidade de mantença da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
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509 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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510 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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511 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação interposta pelo genitor, alimentante, contra sentença que fixou pensão alimentícia no percentual de 20% sobre os rendimentos brutos do alimentante, caso possuísse vínculo empregatício, ou 50% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo formal. ... ()
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513 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. ANÃLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor. O recorrente sustenta a impossibilidade de arcar com o valor estipulado de forma provisória pelo juízo de origem, tendo em vista seus rendimentos líquidos e a obrigação alimentar já existente em relação a outros dois filhos. Alega que a menor recebe benefício previdenciário por conta dos problemas neurológicos que possui. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento por necessidade de prequestionamento. Hipótese não configurada. Reclamação. Instâncias recursais. Necessidade de exaurimento até manifestação da turma nacional de uniformização. Tnu.
«1. Quanto ao pleito de afastamento da multa por litigância de má-fé, a alegação da necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não prospera, pois isso somente seria viável caso houvesse algum dos vícios ensejadores daquele recurso. ... ()
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515 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE PRAZO FINAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXONERATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Em se tratando de alimentos fixados em favor de filho menor, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que foi observado na sentença recorrida. ... ()
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516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DO FILHO MENOR - NÃO CONFIGURADA.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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517 - STJ. Tributário e processual civil. Questão de ordem pública. Instância especial. Análise prévia. Necessidade. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria pertinente ao Lei 6.830/1980, art. 8º, III não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Cumpre destacar que o requisito do prequestionamento é necessário até mesmo para as questões de ordem pública. ... ()
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518 - TJSP. EXECUÇÃO. DPJ. NECESSIDADE DE INCIDENTE PRÓPRIO.
Decisão que indefere inclusão de empresa do executado no polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Necessidade de instauração de incidente, nos termos dos arts. 795, § 4º, e 133 e seguintes, do CPC, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, ainda que presentes indícios de confusão patrimonial. Patrimônio de sociedade unipessoal limitada que não se confunde com o do sócio. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. No cumprimento de sentença, quando a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, afasta-se a necessidade de perícia atuarial. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. No cumprimento de sentença, quando a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, afasta-se a necessidade de perícia atuarial. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. No cumprimento de sentença, quando a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, afasta-se a necessidade de perícia atuarial. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. No cumprimento de sentença, quando a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, afasta-se a necessidade de perícia atuarial. ... ()
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523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- ADeclaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. ... ()
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524 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por filho menor, com dois anos, em face do genitor. ... ()
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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por dois filhos menores em face do genitor. ... ()
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526 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dilação probatória. Necessidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Majoração de honorários advocatícios. Não cabimento. Provimento parcial.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da necessidade.
«1. A deficiência de fundamentação - falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos - justifica a aplicação ao recurso especial do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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528 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Afixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - RENDA MODESTA - NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - EXTRAORDINÁRIAS - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MANTIDA.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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530 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CONJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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531 - TJMG. «Habeas corpus. Aplicação de pena alternativa. Necessidade de exame de questões subjetivas. Impossibilidade no âmbito do «writ.
«O «habeas corpus não se presta à pretensão visando aplicação de pena alternativa, uma vez que há sempre necessidade de analisar questões subjetivas (CP, Lei 9.714/1998, art. 44, III, combinado com a redação). ... ()
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532 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -INDÍCIOS DE OFERTA ESPONTÂNEA - PONTO DE PARTIDA DA AVALIAÇÃO DO VALOR - REDUÇÃO OU AUMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE AO MENOR ALIMENTANDO - IMPOSSIBILIDADE - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO MENOR - ATRIBUIÇÃO DO GENITOR QUE DETIVER O FILHO SOB SUA AUTORIDADE E SEUS CUIDADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... ()
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533 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - «LEI HENRY BOREL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - VISITAS SUPERVISIONADAS - ELABORAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - VIABILIDADE.
O deferimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 14.344/1922 está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. O ECA (ECA) possui como princípio orientador a proteção integral do menor, abrangendo todas as necessidades do ser humano para o total desenvolvimento de sua personalidade. Comprovada a manutenção dos requisitos legitimadores e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, persistindo o risco à integridade física e mental da vítima menor de idade, inviável o acolhimento do pleito de revogação. Diante da imprescindibilidade da presença materna no convívio e crescimento do menor, necessária a autorização de visitas assistidas/supervisionadas. Considerando a complexidade da situação tratada neste feito, é recomendada a elaboração de estudo psicossocial, nos termos do art. 31 da Lei Maria da Penha c/c Lei 14.344/22, art. 33. Demonstrada a hipossuficiência da apelante ante a existência de declaração acostada aos autos nesse sentido, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com suspensão das custas processuais, é medida que se impõe.... ()
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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS- FILHOS MENORES- PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL- AFASTADA- ALIMENTOS- MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA -ADEQUADO- NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.
-Fica afastada a preliminar de inovação recursal quando se constata que a questão posta sub judice foi devidamente enfrentada pelo juízo de primeira instância e debatidas pelas partes durante a instrução do feito. ... ()
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535 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Oréu interpôs apelação contra sentença que, nos autos de ação de alimentos, fixou a obrigação alimentar em 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos do alimentante, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. O apelante pretende a redução do percentual fixado, alegando ausência de comprovação da capacidade financeira da genitora, exercício de atividade informal e necessidade de sustentar outro filho. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. ... ()
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536 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Oréu interpôs apelação contra sentença que, nos autos de ação de alimentos, fixou a obrigação alimentar em 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos do alimentante, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. CPC, art. 543-B. Necessidade de autorização individual dos associados para demandar. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 573.232/SC). Necessidade de adequação ao julgado. Embargos de divergência providos.
«1. O STF, ao apreciar o RE 573.232/SC, entendeu ser necessária a autorização individual à associação para defesa dos interesses dos associados. ... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA NA MODALIDADE ENGENHARIA.Trata-se de recurso interposto pela executada contra a decisão do juízo singular que indeferiu a produção de perícia na modalidade engenharia durante a fase de liquidação de sentença. ... ()
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539 - TJRJ. Denúncia. Ação penal. Justa causa. Necessidade de verificação. CPP, art. 395, III. Lei 11.719/2008.
«A recente alteração do CPP provida pela Lei 11.719/2008 positivou expressamente a necessidade, há muito já estabelecida pela doutrina e pela jurisprudência, de se verificar a existência de justa causa para propor a ação penal, quando do recebimento da denúncia pelo magistrado.... ()
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540 - STF. Ausência de demonstração, no caso, da necessidade concreta de manter-se a prisão em flagrante do paciente.
«- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal.... ()
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541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FILHA MAIOR - ESTUDANTE - NECESSIDADE COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - ISONOMIA ENTRE OS FILHOS - RELATIVIZADO
- Apensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade/ possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe, como ser proporcional. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante, nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado. ... ()
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542 - TRT3. Recurso. Interesse recursal. Interesse recursal. Utilidade e necessidade. Negativa de admissibilidade.
«O interesse recursal é uma das condições de admissibilidade do recurso, de certo, para que o interesse recursal se materialize, deverão coexistir a utilidade, pelo qual o recurso poderá trazer alguma vantagem ao recorrente e a necessidade, caso se trate da única forma possível para alcançar o objetivo desejado. Assim, ausente a utilidade ou a necessidade, o recurso deve sofrer prejuízo negativo em sua admissibilidade, já que não se vislumbra qualquer interesse na reforma da decisão. nessa mesma linha de entendimento, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, verbis: «O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 7 ed. Salvador: JusPODIVM, 2009, p. 51).... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE.
-Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
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544 - STJ. Distribuição. Medidas de caráter urgente. Fiança. Prisão preventiva. Prisão temporária. Necessidade de distribuição. Ausência contudo que implica nulidade relativa. Necessidade de prova do prejuízo. CPP, arts. 75, parágrafo único.
«De acordo com a regra do CPP, art. 75, parágrafo único, as medidas de caráter urgente que devam ser tomadas antes da instauração da ação penal (v.g. concessão de fiança, decretação de prisão preventiva, prisão temporária etc) também se submetem a regra da prévia distribuição. Todavia, a inobservância de tal regra constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração de efetivo prejuízo, inocorrente, no caso. Precedentes do STJ e STF.... ()
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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DIVISÃO ENTRE OS GENITORES DAS DESPESA EXTRAS DA MENOR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Divórcio, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para fixar a obrigação alimentar em favor do filho menor, no montante de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, quando formalmente empregado, e 60% do salário mínimo, quando desempregado ou exercendo atividade autônoma. O apelante pleiteia a redução dos alimentos fixados, alegando instabilidade e imprevisibilidade de sua renda, oriunda de trabalho como motorista de aplicativo e apresentações musicais eventuais, argumentando que o valor fixado compromete sua subsistência. ... ()
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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - VALOR DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CCB, art. 1.699, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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548 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do genitor em favor da filha menor. ... ()
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549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELO GENITOR AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (Lei 5.478/68, art. 4º). ... ()
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550 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Presunção da necessidade decorrente da declaração da parte interessada. Inexistência de quaisquer elementos de prova que infirmem essa necessidade. Requerente que se qualifica como artesã, demonstrou estar assistida por escritório de assistência judiciária de Universidade com pretensão de ingressar nos autos como cessionária de imóvel da CDHU. Indícios que reforçam a necessidade alegada. Possibilidade, de qualquer modo, de que o Juízo exija a oferta de elementos de aferição, havendo nos autos dados informativos de possibilidade. Decisão que nega a gratuidade, reformada. Embargos acolhidos, provido o agravo de instrumento.
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