Jurisprudência sobre
necessidade
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251 - TJSP. Acidente de trânsito. Culpa não contestada. Danos no automóvel. Oficina indicada pelo réu que prestou serviço de qualidade insuficiente. Prova efetiva de tal situação. Três orçamentos juntados indicando necessidade de novos reparos, com refazimento. Sentença de procedência mantida. Ausente necessidade de perícia. Dever do responsável pelo acidente reparar integralmente os danos. Recurso não Ementa: Acidente de trânsito. Culpa não contestada. Danos no automóvel. Oficina indicada pelo réu que prestou serviço de qualidade insuficiente. Prova efetiva de tal situação. Três orçamentos juntados indicando necessidade de novos reparos, com refazimento. Sentença de procedência mantida. Ausente necessidade de perícia. Dever do responsável pelo acidente reparar integralmente os danos. Recurso não provido.
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252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA - RELACIONAMENTO LONGEVO - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE COMPROVADA - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - VALOR INCOMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES - ALIMENTANDA DISPÕE DE FONTE DE RENDA - REDUÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OBRIGAÇÃO A TERCEIROS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Odever de prestar alimentos entre ex-companheiros decorre dos princípios de solidariedade e do dever de assistência mútua, nos termos do art. 1.724, a do Código Civil c/c parágrafo único da Lei 8.971/94, art. 1º; ... ()
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253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FÁMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. REDUÇÃO. ALIMENTANTE SEM EMPREGO FORMAL. SEM PROVAS DO VALOR DA RENDA E DAS DEPESAS. FIXAR ALIMENTOS NO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... ()
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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - ADOLESCENTE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SE PAUTAR NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, ALÉM DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA VERGASTADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS DO RÉU OU NO VALOR EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DA AUTORA. O VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SE AFIGUROU RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DAS NECESSIDADES DA MENOR E DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA ORA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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256 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Pronúncia. Omissão sobre a necessidade da prisão preventiva. Ofensa ao CPP, art. 413, § 3º. Fundamentação do acórdão atacado que não supre a necessidade de manifestação do Juiz de primeiro grau. Precedentes.
«1. A sentença de pronúncia, por si só, não é causa justificadora da custódia preventiva, ela constitui nova realidade processual sobre a qual o juiz há de se pronunciar a respeito da necessidade da manutenção da prisão anteriormente decretada. ... ()
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257 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Contrato. Confissão de dívida. Embargos do devedor. Prova. Necessidade necessidade para aferição de aspectos relevantes da causa. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedente do STF. CPC/1973, art. 330.
«Não estando presentes nos autos todos os elementos necessários à convicção do juiz e à solução da questão de direito, não pode ser mantido o julgamento antecipado da lide, uma vez que há necessidade de dilação probatória, para aferição de aspectos relevantes da causa. Nesse caso, o julgamento antecipado importa em violação ao princípio da ampla defesa, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.... ()
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258 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Multa cominatória. Necessidade e utilidade. Valor das astreintes. Questionamento. Exorbitância. Intervenção excepcionalíssima do STJ. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.
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259 - TJRS. Família. Casamento. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade. CCB/2002, art. 1.694.
«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (CCB/2002, art. 1.694), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.... ()
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260 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse velha. Maior dilação probatória. Necessidade. Audiência de justificação recomendável. Necessidade de citação do réu, antes da realização de audiência de justificação prévia. Decisão reformada. Recurso provido.
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261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GENITOR RECLUSO - FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS- FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - FILHO - MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DO PROCESSO- ESTUDANTE - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -VERIFICAÇÃO - REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE .
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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263 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTUDANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS - CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Para que o ensino de pessoas deficientes seja efetivamente inclusivo, em todos os níveis de aprendizado, incumbe ao Poder Público implementar medidas afirmativas, a depender das necessidades individuais de cada estudante especial, inclusive mediante a oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos dos Lei 13.146/2015, art. 27 e Lei 13.146/2015, art. 28. ... ()
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264 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTUDANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS - CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Para que o ensino de pessoas deficientes seja efetivamente inclusivo, em todos os níveis de aprendizado, incumbe ao Poder Público implementar medidas afirmativas, a depender das necessidades individuais de cada estudante especial, inclusive mediante a oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos dos Lei 13.146/2015, art. 27 e Lei 13.146/2015, art. 28. ... ()
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265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALTERAÇÃO. RENDA FORMAL. AJUSTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL CONGÊNITA. NECESSIDADE PRESUMIDA. INCAPACIDADE LABORAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação de alimentos proposta por filho maior e portador de deficiência visual congênita contra o genitor, visando ao arbitramento de pensão alimentícia. 2. Dever de sustento decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), sendo obrigação de ambos os genitores prover as necessidades dos filhos, conforme os arts. 227 da CF, 22 do ECA e 1.703 do Código Civil. 3. A condição de pessoa com deficiência não implica, automaticamente, incapacidade laboral, mas impõe dificuldades adicionais ao convívio social e à autonomia financeira. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) assegura a essa parcela da população o direito ao sustento quando não puder prover sua subsistência de forma independente. 4. Presunção da necessidade de alimentos para pessoa com deficiência, conforme entendimento do STJ (STJ), sendo ônus do genitor impugnar essa presunção mediante prova inequívoca (CPC, art. 373, II), o que não ocorreu no caso concreto. 5. Aplicação do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Genitor servidor público estadual, com vencimentos superiores a R$ 14.000,00, ainda que comprometidos com empréstimos bancários, não demonstrou impossibilidade de arcar com o percentual arbitrado na sentença. 6. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 7. Recurso desprovido.... ()
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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO GUARDA C/C ALIMENTOS - CRIANÇAS E ADOLESCENTE - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - CRIANÇA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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269 - STF. Ausência de demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão preventiva dos pacientes.
«- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar.... ()
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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DOS FILHOS - PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - DEVIDA - REDUÇÃO DO «QUANTUM DEVIDO AO FILHO MENOR - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Nos termos dos arts. 1.694, §1º e 1.699, ambos do Código Civil, os alimentos devem ser fixados observando a proporção das necessidades do alimentado e dos recursos e possibilidades da parte alimentante. Todavia, existindo superveniente fato novo apto a modificar a circunstância de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juízo pela majoração, redução ou exoneração do encargo. ... ()
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271 - TRT3. Prova. Apreciação. Prova. Necessidade. Avaliação.
«Um dos princípios reitores da prova é a necessidade. Se há nos autos elementos suficientes ao livre convencimento do juízo, impõe-se indeferir outras provas. É ato privativo do juiz apreciar a admissibilidade das provas propostas, pois a ele compete conduzir o feito, objetivando o conhecimento da verdade.... ()
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272 - STJ. Recurso especial. Prova. Apuração para verificar da necessidade de produção de mais provas. Impossibilidade no especial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Apurar se a produção de provas, além das já carreadas aos autos, é imprescindível, é tarefa que demanda reexame de fatos.... ()
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273 - TJSP. Pena. Fixação. Majoração. Necessidade. Hipótese. Roubo duplamente qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Arbitramento da reprimenda no patamar mínimo legal, acrescida de um terço pelas duas majorantes. Necessidade. Recurso defensório não provido.
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274 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Prova. Sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Necessidade de elaboração de auto de infração ou termo específico. Resolução 432/13 do Contran. Inexistência. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
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275 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Pedido de redução do quantum devido. Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade. arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil e Lei 5.478/68, art. 15. Necessidade da ré que é presumida. Alimentante que comprova nos autos o enfrentamento de dificuldades financeiras. Redução devida. Binômio necessidade-possibilidade. Sentença parcialmente reformada, para minorar o valor dos alimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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276 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Binônimo necessidade-possibilidade. Modificação na situação financeira da alimentanda. Cargo em comissão. Provisoriedade. Irrelevância. Pensão fixada com base em fatos atuais. Possibilidade de nova fixação, caso demonstrada sua necessidade. Redução da pensão. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699.
«Na linha do art. 401 do revogado Código Civil, reproduzido quase em sua totalidade pelo CCB/2002, art. 1.699, quando sobrevier mudança na situação financeira das partes, mostra-se possível a alteração no valor da pensão alimentícia, sendo certo, ademais, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Passando o ex-cônjuge a exercer cargo remunerado, ainda que em comissão, com vencimento muito superior ao valor da pensão, recomendável a alteração no pensionamento.... ()
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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Benefícios da gratuidade processual. Juízo de primeiro grau que determinou juntada de documentos para comprovar a necessidade do benefício. Agravante que não juntou documentos. Decisão de indeferimento da gratuidade processual. Ausência de juntada de holerites pela agravante. Necessidade do benefício que deve ser comprovada (CF/88, art. 5º, LXXIV). Ementa: Agravo de instrumento. Benefícios da gratuidade processual. Juízo de primeiro grau que determinou juntada de documentos para comprovar a necessidade do benefício. Agravante que não juntou documentos. Decisão de indeferimento da gratuidade processual. Ausência de juntada de holerites pela agravante. Necessidade do benefício que deve ser comprovada (CF/88, art. 5º, LXXIV). Decisão mantida. Agravo improvido.
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 25% DOS VENCIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. É ÔNUS DO ALIMENTANTE COMPROVAR SUA EFETIVA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NÃO SENDO ADMISSÍVEIS MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESEMPREGO DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, CRIANÇA IMPÚBERE, É PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - RENDA FORMAL - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS -POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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281 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.A majoração dos alimentos provisórios depende da comprovação de alteração na capacidade econômica do alimentante ou nas necessidades do alimentado. ... ()
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282 - STJ. Tributário. IR. Licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço. Súmula 136/STJ.
«Consoante jurisprudência cristalizada na Súmula 136/STJ, «o pagamento da licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao imposto de renda.... ()
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283 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Apreciação pelo juiz acerca da necessidade. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.
«4. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII exige apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória.... ()
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284 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO A MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PROFESSOR DE APOIO. NECESSIDADE COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO NÃO EXCLUSIVA. RECURSO PARCIAL PROVIDO.
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que determinou o fornecimento de professor de apoio exclusivo para o menor com necessidades educacionais especiais decorrentes de transtornos e dificuldades de adaptação escolar. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guarda e regulamentação de visitas. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade de instrução probatória. Retorno dos autos a origem. Cautelar concedida. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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286 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios devem observar o binômio necessidade-possibilidade, com base na análise das condições econômicas das partes e das necessidades comprovadas do alimentando. ... ()
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287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ALIMENTANTE - RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL INCOMPLETA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência. ... ()
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290 - STJ. Ação popular. Administrativo. Contrato de concessão. Prorrogação. Necessidade de licitação. Locatários. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação. CP, art. 47. Lei 4.717/65, art. 6º.
«A ação popular que tem como objetivo a nulidade da prorrogação do contrato de concessão de uso de imóvel urbano, celebrado entre autarquia e particular, em razão da ausência de nova licitação, interfere com eventuais direitos dos locatários, que devem ser chamados ao feito na condição de litisconsortes passivos necessários.... ()
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291 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, fixou alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do genitor agravante ou, em caso de desemprego, 25% do salário mínimo. O agravante, motorista com rendimentos líquidos de R$1.036,04, alegou que já contribui com 25% de seus rendimentos para outra filha, arca com despesas fixas elevadas, incluindo aluguel, e pleiteou a redução do percentual para 15%. ... ()
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292 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Ocorrência de uma das hipóteses do CTN, art. 151. Necessidade. Ausência de depósito. Fato que inviabiliza tal providência. Indeferimento da antecipação mantido, ante a necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.
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293 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Reparação. Necessidade. Hipótese. Animal de competição que trazia oculto, quando na negociação, problema de saúde desencadeador de inutilização para atividades esportivas. Desfazimento do negócio e indenização. Necessidade. Recurso não provido.
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294 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - PODER FAMILIAR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE.
- Odever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa prevista em lei, decorre do poder familiar. ... ()
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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS -ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -OBSERVÂNCIA - QUATRO FILHOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 358 STJ - DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aobrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo. ... ()
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297 - TJMG. Transporte de táxi. Necessidade de licitação. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Transporte de táxi. Licitação. Necessidade. Lei 12.587/2012, art. 12-A. Inconstitucionalidade reconhecida
«- Tratando o transporte de táxi de um serviço público por excelência, não resta dúvida de que a sua concessão aos particulares somente pode ser realizada mediante licitação do Poder Público, nos termos do CF/88, art. 175, caput.... ()
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298 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Arbitramento que deve considerar tanto as necessidades da parte alimentanda, quanto a capacidade do alimentante. Observado o binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Competência. Mérito da controvérsia. Apreciação. Necessidade. Reclamação constitucional. Cabimento. Ofensa à autoridade de decisão do STJ. Necessidade.
«1. Se o STJ não adentrou no exame do mérito da controvérsia, carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória. ... ()
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300 - TJMG. Prova. Produção. Necessidade ou não. Verificação pelo Juiz. CPC/1973, art. 130.
«Sendo o juiz o destinatário da prova, cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, não se obrigando a acatar prova testemunhal se a matéria requer, tão-somente, prova documental.... ()
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