Jurisprudência sobre
necessidade
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO FOI CONTESTADA PELO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO DEFINIDA FORA DAS BALIZAS LEGAIS - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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52 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE IDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANDO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS PARA REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de «Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia c/c Pedido de Tutela Antecipada, manteve a obrigação alimentar devida ao filho maior de idade, indeferindo pedido de tutela antecipada para suspensão ou exoneração da pensão. O agravante alega dificuldade econômica e ausência de comprovação inequívoca por parte do alimentado quanto à sua necessidade de continuidade do benefício, requerendo a exoneração da obrigação alimentar ou, subsidiariamente, sua suspensão até que se concluam as diligências citatórias. ... ()
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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À EDUCAÇÃO - MENOR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEFICIÊNCIA - POLÍTICA DE INCLUSÃO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1. A Constituição da República, o ECA, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem, ao portador de necessidades especiais, atendimento especializado por meio de acompanhamento pedagógico do profissional de apoio, como forma de lhe garantir efetivo acesso à rede regular de ensino. 2. Ficando comprovado, nos autos, que o autor tem necessidade do atendimento especializado por meio de auxílio do professor de apoio, ele tem que ser disponibilizado, como forma de garantia ao direito efetivo de educação e de inclusão.... ()
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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55 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Concessão. Fixação. Binômio possibilidade-necessidade. Falta de pedido na reconvenção. Sentença extra petita. Inocorrência. Apelação. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade.
«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (art. 1.694, CC/02), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - VIABILIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ateor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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57 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHAS MAIORES - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
1.A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos cessa com a maioridade civil, salvo comprovação de necessidade específica e incapacidade de autossustento do alimentando. ... ()
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58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - VALOR INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM - REDUÇÃO.
-Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... ()
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59 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE SUSTENTAR A SI E À SUA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO
- Ovalor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo descabida a fixação em montante que onere o alimentante ao ponto de impossibilitar o próprio sustento e de sua família.... ()
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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS- PRIMEIO RECURSO- RETIFICAÇÃO DO NOME- USO DO NOME DE SOLTEIRO- POSSIBILIDADE- JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA- AUSENTE PREJUÍZO- ECONOMIA PROCESSUAL- DADO PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO- ALIMENTOS- MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS- QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA -ADEQUADO- NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO.
- Odireito de exclusão do sobrenome do ex-cônjuge encontra respaldo na norma inserta no art. 1.571, §2º, CC. ... ()
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62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de filho menor no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, com vínculo empregatício, e 25% do salário mínimo na ausência de vínculo. ... ()
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64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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65 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE PELO ESTADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado de São Paulo, que visa o fornecimento de atendimento domiciliar contínuo (home care), com cuidador 24 horas, serviços de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento médico semanal. O agravante, pessoa idosa com diagnóstico de Alzheimer e deficiência visual, alega incapacidade para atividades diárias e ausência de suporte familiar adequado. ... ()
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66 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.
A DECISÃO QUE DEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA BASEOU-SE NA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS, MAS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS SUFICIENTES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO SISTEMA PRISIONAL. ... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAR ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... ()
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68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUADA C/C ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DEFERINDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOSANTERIORMENTE FIXADOS EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA 25%. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO QUANTUM ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades dos alimentantes. ... ()
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72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- FILHA MENOR -
- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO- TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA. AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÂMARA HIPERBÁRICA - COBERTURA - NECESSIDADE - EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE E URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO.
-Faz-se necessária a imediata cobertura de tratamento médico lastreado por expressa recomendação de profissional da saúde atestando sua urgência e necessidade para a garantia da saúde do paciente, nos termos do CPC, art. 300.... ()
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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. Sua alteração, conforme o art. 1.699 do referido dispositivo, apenas se dará caso haja mudança na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe. ... ()
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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77 - TJSP. Ação de alimentos - Sentença de procedência em parte - Insurgência do réu - Necessidade de observância do binômio representado pelas necessidades do alimentado e pela possibilidade financeira do alimentante - Pensão alimentícia que observa o trinômio composto pela possibilidade, necessidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.
Uma vez fixados os alimentos e sobrevindo alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade o valor da obrigação alimentar pode ser modificado a qualquer tempo, consoante dispõe a norma do CCB, art. 1.699. À míngua de provas seguras acerca da capacidade contributiva do alimentante e de suas despesas, é pertinente considerar, em primeiro plano, as necessidades do alimentado, porque dizem respeito ao básico para garantir-lhe a sobrevivência, privilegiando-as na equação possibilidade-necessidade.... ()
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79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTANTE REVEL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Afixação de alimentos deve pautar-se pelo trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante. ... ()
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81 - TJSP. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE FILHO MENOR IMPÚBERE. PRETENDIDA ELEVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DA FIEL OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE EM RAZÃO DA TENRA IDADE, SEM, CONTUDO, QUE CONCORRAM FATORES EXASPERANTES A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. CASO EM QUE AS NECESSIDADES DEMONSTRADAS SÃO AQUELAS COMUNS A QUALQUER MENOR DA IDADE DO REQUERENTE. PERCENTUAL FIXADO QUE SE REVELOU ADEQUADO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A MANUTENÇÃO, PELO REQUERIDO, DE OUTRO FILHO MENOR. DEVER DE SUSTENTO, ADEMAIS, QUE É DE AMBOS OS GENITORES NA FORMA DO ART. 1566, IV DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - RAZOABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO PROVIDO
1.De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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83 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Estado de necessidade. Descabe confundir estado de necessidade com atuação compondo organização criminosa.
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84 - TJSP. Assistência judiciária gratuita - Requisitos ausentes - Ausência de demonstração da necessidade - Falta de documentação - Indeferimento - Necessidade - Agravo improvido.
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - AUMENTO DE DESPESAS - ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE.
- Apretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... ()
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86 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autor. Necessidade da parte autora que é presumida em decorrência da idade. Genitor que está empregado. Necessidade de fixação dos alimentos com base no salário do genitor, buscando o binômio necessidade-possibilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE OU DA POSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA - VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -LITIGANCIA DE MÁ FÉ - NÃO COMPROVADA- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.
1-Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS - REDUÇÃO DA PENSÃO - NECESSIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA
- Apensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade/ possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe, como ser proporcional. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante, nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado. ... ()
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - GENITOR RECOLHIDO NO SISTEMA PRISIONAL - RECURSO PROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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90 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
-Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
-Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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93 - TRT2. Jornada de trabalho. Prorrogação de jornada. Necessidade imperiosa. Necessidade de comunicação à autoridade administrativa. Autuação mantida. CLT, art. 61, § 1º.
«Mesmo na hipótese de necessidade imperiosa, em que a prorrogação da jornada é autorizada independentemente de acordo ou contrato coletivo, é obrigatória a comunicação do fato à autoridade administrativa, nos termos do CLT, art. 61, § 1º. Norma cuja observância se impõe, com rigor, posto que destinada à limitação da duração do trabalho e à proteção do trabalhador, na sua dimensão social, biológica e econômica. Recurso da União a que se dá provimento, para manter subsistente a autuação.... ()
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94 - STJ. Família. Alimentos. Filho maior. Alegação de ser estudante universitário. Insuficiência. Necessidade de prova da necessidade dos alimentos. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.
«O fato de se tratar de um estudante universitário não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Necessidade do filho não demonstrada no caso.»... ()
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95 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - POSSIBILIDADE DO GENITOR - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
-Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... ()
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97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO MENOR PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... ()
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98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DOS MENORES NÃO COMPROVADAS. VALOR FIXADO EM 12 SALÁRIOS MÍNIOS E SUPERIOR A 50% DAS DESPESAS DOS FILHOS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. EXCPECIONALIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. As necessidades do filho menor são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação. ... ()
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99 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento liminar pelo magistrado. Inadmissibilidade. Oferecimento ao peticionário de oportunidade para comprovar documentalmente a condição alegada. Necessidade. Análise da pertinência e necessidade do postulado após vinda dos elementos probatórios. Observância. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito da parte produzir a prova de sua necessidade do benefício.
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100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... ()
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