(DOC. VP 302.1737.7652.0994)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHAS MAIORES - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1.

A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos cessa com a maioridade civil, salvo comprovação de necessidade específica e incapacidade de autossustento do alimentando. 2. Não comprovada a necessidade, extingue-se a obrigação de prestar alimentos às filhas maiores de idade. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 229; CC, arts. 1.630, 1.634, 1.635, III, 1.694, 1.695; ECA, art. 22.

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