(DOC. VP 657.1968.1626.8004)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÂMARA HIPERBÁRICA - COBERTURA - NECESSIDADE - EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE E URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO. -
Faz-se necessária a imediata cobertura de tratamento médico lastreado por expressa recomendação de profissional da saúde atestando sua urgência e necessidade para a garantia da saúde do paciente, nos termos do CPC, art. 300.
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