(DOC. VP 443.7121.4165.6644) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

A DECISÃO QUE DEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA BASEOU-SE NA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS, MAS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS SUFICIENTES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO SISTEMA PRISIONAL. O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO DEMONSTRA QUE A SAÚDE DO APENADO INVIABILIZE SUA PERMANÊNCIA NO AMBIENTE PRISIONAL, SENDO O SISTEMA PENITENCIÁRIO CAPAZ DE ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DOS DETENTOS. A GRAVIDADE DOS CRIMES COMETIDOS E O ELEVADO SALD

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