(DOC. VP 161.6732.2001.2100)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento liminar pelo magistrado. Inadmissibilidade. Oferecimento ao peticionário de oportunidade para comprovar documentalmente a condição alegada. Necessidade. Análise da pertinência e necessidade do postulado após vinda dos elementos probatórios. Observância. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito da parte produzir a prova de sua necessidade do benefício.

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