Jurisprudência sobre
necessidade

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR FIXADO PELA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

art. 1.694 do CC/02 dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação bem como que os mesmos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, conforme as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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402 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422/TST, I, no sentido de que « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Como se depreende dos autos, a decisão agravada não admitiu o recurso de revista em relação aos temas «necessidade de garantia do juízo, «ausência de notificação da parte e «necessidade de intimação, por aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 2º, e na Súmula 266/TST. A parte ora agravante, por sua vez, alega genericamente a « necessidade de respeito ao princípio da legalidade, devido processo legal adjetivo e substantivo e respeito à ampla defesa , mas não ataca o óbice da decisão agravada e sequer menciona os temas recorridos, o que torna vazio este recurso, atraindo, portanto, a incidência a Súmula 422/TST, I. Precedentes. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO DO NÚCLEO 4.0 - INOCORRÊNCIA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - PORTARIA CONJUNTA 15942024 - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE - PROVAS - AUSÊNCIA - RENDA ATUAL DO ALIMENTANTE - NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS - VALOR MÓDICO - MANUTENÇÃO.

Não haverá distribuição por dependência aos Juízes de Direito que atuaram nos «Núcleos de Justiça 4.0 então regulamentados pela Portaria Conjunta da Presidência 1.387, de 2022. ... (Continua)

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404 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Indenização pecuniária referente a licença prêmio não gozada por necessidade do serviço. Incidência.

«Incide imposto sobre a renda auferida de indenização pecuniária relativa a período de licença-prêmio não gozada em face da necessidade do serviço.... (Continua)

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405 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dificuldades financeiras da empresa. Estado de necessidade. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.prescrição. Impossibilidade de exame. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o reconhecimento do estado de necessidade (dificuldades financeiras da empresa) para justificar a conduta típica perpetrada, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.

benefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. ... (Continua)

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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇA - AJUDANTE DE PEDREIRO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... (Continua)

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408 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Parte ciente da necessidade de complementação do valor. Deserção configurada. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório da causa, concluiu que a parte tinha ciência da necessidade de complementação do valor das custas judicias, sendo que, entendimento diverso como pretendido, atrai o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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409 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Necessidade da assistência permanente de outra pessoa. Acidente típico. Falecimento do obreiro antes da realização da perícia. Cabimento de perícia indireta. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

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410 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Alimentos. Fixação. Alimentante profissional autônomo. Inversão do ônus da prova. Necessidade do menor presumida. Novo matrimônio não exime o genitor da responsabilidade com a relação anterior. Fixação em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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411 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Deferimento. Possibilidade, desde que comprovada a necessidade. Documentos acostados pela agravante que não comprovam, de modo efetivo, a necessidade do benefício pleiteado. Inteligência do, LXXIV do CF/88, art. 5º. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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412 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário extrajudicial concluso. Instituição bancária. Valor depositado. Levantamento. Autorização judicial. Necessidade. Recurso provido. Apelação cível. Alvará judicial. Inventário extrajudicial findo. Necessidade do provimento judicial pleiteado para buscar os valores depositados em nome da de cujus. Apelação provida.

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413 - TJSP. Execução penal - Livramento condicional - Necessidade de vivenciar, previamente, o regime semiaberto - Não cabimento - Fundamento inidôneo - Deferimento imediato do benefício - Impossibilidade - Necessidade de verificação dos requisitos legais na origem, sob pena de supressão de instância - Recurso provido em parte

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414 - TJSP. Execução penal - Livramento condicional - Necessidade de vivenciar, previamente, o regime semiaberto - Não cabimento - Fundamento inidôneo - Deferimento imediato do benefício - Impossibilidade - Necessidade de verificação dos requisitos legais na origem, sob pena de supressão de instância - Recurso provido em parte

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415 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS AGRAVADO - Conjunto probatório amplamente desfavorável - Prova testemunhal segura - Majorante do art. 40, III - Afastamento - Necessidade - Penas - Redimensionamento - Necessidade - Regime prisional incensurável ante a quantidade de pena imposta e a reincidência do réu - PARCIAL PROVIMENTO.

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416 - TJSP. Execução penal - Livramento condicional - Necessidade de vivenciar, previamente, o regime semiaberto - Não cabimento - Fundamento inidôneo - Deferimento imediato do benefício - Impossibilidade - Necessidade de verificação dos requisitos legais na origem, sob pena de supressão de instância - Recurso provido em parte

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417 - TJSP. Execução penal - Livramento condicional - Necessidade de vivenciar, previamente, o regime semiaberto - Não cabimento - Fundamento inidôneo - Deferimento imediato do benefício - Impossibilidade - Necessidade de verificação dos requisitos legais na origem, sob pena de supressão de instância - Recurso provido em parte

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418 - TJSP. Execução penal - Livramento condicional - Necessidade de vivenciar, previamente, o regime semiaberto - Não cabimento - Fundamento inidôneo - Deferimento imediato do benefício - Impossibilidade - Necessidade de verificação dos requisitos legais na origem, sob pena de supressão de instância - Recurso provido em parte

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419 - TJSP. Execução penal - Livramento condicional - Necessidade de vivenciar, previamente, o regime semiaberto - Não cabimento - Fundamento inidôneo - Deferimento imediato do benefício - Impossibilidade - Necessidade de verificação dos requisitos legais na origem, sob pena de supressão de instância - Recurso provido em parte

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420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - MAIORIDADE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - POSSIBILIDADE DO IDOSO ESCASSA - RECURSO DESPROVIDO.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... (Continua)

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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. REDUÇÃO. SEM PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. OUTRA FILHA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Impõe-se, na espécie, a redução dos alimentos e o arbitramento com base no salário mínimo, tendo em vista a situação de desemprego da alimentante; ... (Continua)

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423 - TJSP. QUEIXA CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO QUERELANTE. NÃO BENEFICIÁRIO JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA. NECESSIDADE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU EM ATÉ 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA ENUNCIADO 80 DA FONAJE, ART. Ementa: QUEIXA CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO QUERELANTE. NÃO BENEFICIÁRIO JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA. NECESSIDADE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU EM ATÉ 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA ENUNCIADO 80 DA FONAJE, ART. 699 DAS NSCGJ, CPP, art. 806 E LEI 9.099/95, art. 92. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... (Continua)

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425 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente que responde a outra ação penal. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantir a ordem pública. Necessidade de adequar a custódia ao modo de execução fixado na sentença.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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426 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. ... (Continua)

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427 - TST. Honorários advocatícios «hipossuficiência. Necessidade de comprovação.

«Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de comprovação da hipossuficiência do reclamante para a concessão dos honorários advocatícios. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I desta Corte Superior, a simples afirmação do declarante, ou de seu advogado, basta para configurar a situação econômica do empregado. Nesse contexto, preenchidos os requisitos da Lei 5.584/1970, correta a concessão do benefício. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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428 - TST. Honorários advocatícios. Necessidade de assistência sindical.

«A decisão da egrégia Corte Regional está em consonância com as Súmulas 219 e 329/TST, que enfatizam a necessidade de hipossuficiência do trabalhador e assistência sindical - esta não verificada na hipótese - para a condenação em honorários advocatícios, razão pela qual a cognição do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST.... (Continua)

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429 - TST. Honorários advocatícios. Necessidade de assistência sindical.

«A decisão da egrégia Corte Regional está em consonância com as Súmulas 219 e 329/TST, que enfatizam a necessidade de hipossuficiência do trabalhador e assistência sindical - esta não verificada na hipótese - para a condenação em honorários advocatícios, razão pela qual a cognição do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST.... (Continua)

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430 - TJRJ. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE.

Alimentos devidos pelo pai a filha menor, com 4 anos, e fixados em 30% dos ganhos líquidos do alimentnte. Situação que atende ao binônimo necessidade/possibilidade e diante da co-obrigação alimentar dos pais. Sentença que se exibe incensurável por pesar e sopesar adequadamente a situação contemporânea. Desprovimento do recurso do polo alimentante. Unânime.... (Continua)

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431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos menores baseia-se no dever de sustento e possui previsão constitucional, nos termos da CF/88, art. 229. ... (Continua)

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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR E FILHA MAIOR - VALOR DEFINIDO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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433 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Relaxamento. Necessidade. Hipótese. Ausência de demonstração da necessidade de restrição da liberdade do acusado. Injustificada custódia cautelar que tenha por objetivo assegurar o desenvolvimento regular do processo ou a aplicação da pena. Inadmissibilidade. Ordem concedida.

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434 - TJSP. Agravo interno. Gratuidade. Pessoa jurídica. Decisão recorrida em que se reconheceu a ausência de prova da necessidade da apelante. Requerimento formulado somente em apelação, já por isso sujeito mesmo à comprovação. Ausente presunção de necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Concessão sem efeito retroativo. Recolhimento do preparo. Necessidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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436 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Concessão sem efeito retroativo. Recolhimento do preparo. Necessidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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437 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Concessão sem efeito retroativo. Recolhimento do preparo. Necessidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE LABORATIVA PLENA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ARTS. 1.566, IV, 1.634, I, E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos menores decorre do poder familiar, conforme previsão expressa nos arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.696 do Código Civil e no CF/88, art. 229. 2. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, conjugado com o princípio da proporcionalidade. 3. As necessidades do alimentando menor são presumidas. 4. A alegação de desemprego não exime o genitor da obrigação alimentar, especialmente quando se trata de pessoa com plena capacidade laborativa. 5. A comprovação de rendimentos tributáveis em exercícios anteriores e a propriedade de veículos automotores evidenciam situação patrimonial incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com o valor fixado. 6. Mostra-se razoável e proporcional a fixação dos alimentos em 20% dos rendimentos brutos do alimentante ou 30% do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício, considerando as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 7. Eventuais alterações na situação financeira do alimentante que justifiquem a revisão do quantum alimentar devem ser pleiteadas por meio da ação revisional própria, nos termos do CCB, art. 1.699. 8. Sentença mantida. 9. Majoração dos honorários advocatícios. 10. Recurso desprovido.... (Continua)

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439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

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440 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Omissão sobre a necessidade da manutenção da prisão. Ofensa ao CPP, art. 413, § 3º. Fundamentação do acórdão atacado que não supre a necessidade de manifestação do Juiz de primeiro grau. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«1. O CPP, art. 413, § 3º, exige que, na sentença de pronúncia, o juiz se manifeste a respeito da necessidade de manutenção da segregação cautelar anteriormente imposta ao réu ou sobre a possibilidade de sua revogação. ... (Continua)

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441 - STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1.O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.... (Continua)

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442 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE.

É lícita a recusa da Fazenda de bem ofertado à penhora que não obedeça à ordem preferencial disposta no art. 11 da LEF. A relativização de tal ordem, admissível em virtude do princípio da menor onerosidade, somente é cabível caso demonstrada sua imperiosa necessidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

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444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido formulado pelo requerido e reduziu os alimentos, devidos à filha menor, para o importe correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo. ... (Continua)

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445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.

benefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. ... (Continua)

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446 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.

benefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. ... (Continua)

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447 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA

IMPLEMENTADA A MAIORIDADE, A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS CABE AO PENSIONADO, PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NO CASO, DE JOVEM SAUDÁVEL, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR E DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL. ADEQUADA A EXONERAÇÃO DO GENITOR DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ... (Continua)

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448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Vício não indicado. Súmula 284/STF. Alegada necessidade de liquidação de sentença. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem indicar em que consistiria o vício consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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449 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA QUE PERMITA PARCIAL MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

verba alimentar está atrelada ao trinômio proporcionalidade/ necessidade/ possibilidade, devendo o valor dos alimentos guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - ALIMENTANTE AUTÔNOMO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUA RENDA - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS -POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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