Jurisprudência sobre
necessidade

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelo filho menor em face do pai cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, fixando os alimentos em 15% dos ganhos brutos, em caso de haver vínculo empregatício, excluídos apenas descontos obrigatórios. No caso de inexistência de vínculo empregatício, os alimentos foram fixados em 50% do salário mínimo. Apelação do réu para minoração dos alimentos apenas em caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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652 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

O indeferimento da tutela de urgência foi corretamente fundamentado na ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. A decisão de primeira instância está respaldada na necessidade de dilação probatória para elucidar os fatos e garantir que não haja decisões precipitadas. A ausência de elementos que comprovem a urgência e a efetiva necessidade de medida imediata, bem como a complexidade que demanda maior apuração dos fatos, justifica a manutenção da decisão. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo em recurso especial. Posse ilegal ded arma de fogo. CPP, art. 563 sem pertinência com a tese recursal. Súmula 284/STF. Estado de necessidade. Reconhecimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recuros especial.

1 - Quando o fundamento do recurso traz dispositivos legais com conteúdo normativo sem alcance para a tese defendida, fica atraída a... (Continua)

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654 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

dever de prestar alimentos decorre do princípio da paternidade responsável (CF/88, art. 227) e deve ser analisado sob a ótica do trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e razoabilidade do encargo. ... (Continua)

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655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE -POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - REDUÇÃO DE PERCENTUAL - DESCABIMENTO

pretensão de revisão dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática do trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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657 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

valor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo cabível a pretensão de redução do montante fixado na sentença para montante razoável e de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, tendo em vista o conjunto probatório dos autos.... (Continua)

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658 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARCIAL.

Apelação Cível interposta por C.D.A. representada por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Alimentos proposta em face de D.L.A. fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do genitor. A apelante sustenta que o percentual arbitrado é insuficiente para suprir suas necessidades básicas e pleiteia a majoração para 30%, considerando a capacidade financeira do alimentante, servidor público estadual. ... (Continua)

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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL E DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os alimentos destinados aos filhos têm natureza «intuitu personae, tratando-se de valor destinado a cada um dos alimentandos com caráter personalíssimo, haja vista que o valor da pensão alimentícia deve seguir o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo correto presumir que o montante único fixado em benefício dos alimentandos é proporcional às necessidades de cada dependente. ... (Continua)

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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A ALEGADA CAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA DO RÉU, QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

fixação da verba alimentar deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e razoabilidade, conforme previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO MENOR PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidade do alimentante. ... (Continua)

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662 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL DA FILHA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DA CONTINUIDADE DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESONERAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Exoneração de Alimentos, desonerou o autor da obrigação alimentícia em favor da filha maior de idade. A recorrente alega prejuízos à sua subsistência e continuidade dos estudos, pleiteando a reforma da r. sentença para restabelecer a obrigação alimentar. Preliminarmente, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Apelo, sob o argumento de risco de dano irreparável. ... (Continua)

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663 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que rejeitaram a exceção de pré-executividade - Multa diária que pode ser fixada pelo juízo a qualquer tempo (CPC, art. 537) - Necessidade, contudo, de prévia intimação pessoal do executado, nos termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Alegações de cumprimento da obrigação de fazer e de necessidade de realização de perícia que, além de configurar tentativa de inovação recursal, não tem cabimento em sede de exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória - Recurso provido, em parte

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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO ENVOLVENDO GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA MENOR PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante ... (Continua)

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666 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PARA O FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - CONTA EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - CONTA CONJUNTA DO CASAL - NECESSIDADE DE PARTILHA - CONSTATAÇÃO DE VALORES LEVANTADOS UNILATERALMENTE, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo descabida a fixação em montante que onere o alimentante ao ponto de impossibilitar o próprio sustento. ... (Continua)

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667 - TJRS. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria. Perícia. Necessidade.

«Indispensável realização de perícia para atestar a má qualidade da carne apreendida e comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX. Não havendo constatação da impropriedade da carne apreendida, não há como presumir que o réu mantivesse em depósito para vender mercadoria imprópria ao consumo. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

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668 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para fixar alimentos definitivos em 42% (quarenta e dois por cento) dos rendimentos brutos do réu, com as deduções legais, respeitada a proporção entre os três filhos menores e, na hipótese de ausência de vínculo, a verba no equivalente a 340% (trezentos e quarenta por cento) do salário-mínimo, distribuído também entre os filhos. ... (Continua)

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669 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ação de exoneração de alimentos proposta por M.R.S. contra N.G.R.S. alegando que a alimentanda é maior de idade e possui condições de prover seu próprio sustento. O autor busca a exoneração ou, subsidiariamente, a redução da obrigação alimentícia, alegando dificuldades financeiras e necessidade de custear tratamento de saúde de sua esposa. ... (Continua)

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670 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO MINORAÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM -PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... (Continua)

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671 - TJSP. Honorários de advogado. Ação declaratória de inexistência de débito cominada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Procedência da demanda. Necessidade de remuneração condigna ao patrono. Hipótese de necessidade de arbitramento da verba em vinte por cento sobre o valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido.

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672 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Ensino. Curso de administração de empresa. Extinção do curso em andamento. Possibilidade. Necessidade, entretanto, de reparação. Justa expectativa de conclusão do curso frustrada. Indenização devida. Redução do valor arbitrado pela sentença. Necessidade, ante as circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.

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673 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade da alimentada. Extinção do poder familiar, que altera a causa da obrigação alimentar. Necessidade da alimentada de provar sua impossibilidade de prover o próprio sustento. Inexistência. Alimentada que não frequenta curso superior. Impossibilidade de justificar alimentos presentes com necessidade eventual e futura. Recurso improvido.

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674 - TJSP. Prisão. Preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Comprovada a necessidade do paciente em submeter- se a tratamento de saúde, por documentação juntada. Inteligência do CPP, art. 318, II. Necessidade, no entanto, de autorização do juízo impetrado para eventuais saídas do domicílio. Ordem concedida, na parte conhecida.

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675 - STJ. Administrativo. Processual civil. Necessidade de prova pericial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. cinge-se a controvérsia dos autos à necessidade ou não de perícia técnica, a qual fora indeferida pelo juiz sentenciante. ... (Continua)

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676 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.

Comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, a condenação do apelado é medida que se impõe. Tendo em vista que os crimes de ameaça foram praticados no mesmo contexto de tempo, lugar e modo de execução, imperioso é o reconhecimento da continuidade delitiva específica.... (Continua)

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677 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era no sentido da prescindibilidade de prévia postulação administrativa de benefício previdenciário para o ajuizamento da ação judicial previdenciária. ... (Continua)

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678 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSIÇÃO - NECESSIDADE.

Para a concessão de medidas protetivas de urgência, não há necessidade de existência de inquérito policial nem de ajuizamento de ação penal, tampouco de registro de boletim de ocorrência, bastando apenas considerar a palavra da ofendida, que se reveste de especial relevância.... (Continua)

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679 - STJ. «Habeas corpus. Necessidade de incursão ao campo probatório. Inadequação da via. CPP, art. 648.

«2. Em razão da necessidade de profunda incursão ao campo fático-probatório, a via estreita do habeas corpus não se mostra adequada à aferição do nível de alcoolemia e das alegações de falta de caracterização do dolo eventual, de erro na tipificação do delito e de ilegalidade na produção da prova da embriaguez, por falta de observância das especificações técnicas do etilômetro.... (Continua)

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680 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Absolvição. Estado de necessidade e legítima defesa. Necessidade de revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A pretensão de reconhecimento de excludentes de ilicitude demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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681 - STM. Apelação. Deserção especial. Estado de necessidade. Ausência de prova. Militar. CPM, art. 192.

«Soldado do Exército que foge da prisão onde se encontrava cumprindo pena disciplinar, só retornando após oito dias de ausência, comete o crime de deserção, previsto no CPM, art. 192. Alegação de estado de necessidade sem comprovação. Apelo da Defesa improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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682 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Recurso ministerial. Não preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva. Especificidades do caso concreto indicam a necessidade de se submeter o reeducando a referido exame. Recurso provido

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683 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual - Improcedência do inconformismo - Indispensabilidade de comprovação da necessidade - Situação dos autos que não se permite concluir pela necessidade da isenção - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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684 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão para o regime aberto. Recurso ministerial. Não preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva. Especificidades do caso concreto indicam a necessidade de se submeter o reeducando a referido exame. Recurso provido

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685 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença -Acolhimento do cálculo da Fazenda - Insurgência - Necessidade de observância aos parâmetros definidos pelo STJ (tema 905) e STF (tema 810) - Determinação de apresentação dos cálculos de acordo com tais parâmetros, cabendo ao magistrado apreciar eventual necessidade de perícia - Recurso provido.

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686 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda provisória. Guarda definitiva. Avaliação psicológica. Necessidade. Agravo de instrumento. Separação de corpos. Guarda provisória do filho à genitora. Restringida a viagem da guardiã com o menor para outro estado. Necessidade de definição da guarda através de dilação probatória.

«Antes que a parte possa transferir domicílio para outro Estado da Federação, que é direito seu, levando consigo o filho menor, cuja guarda hoje é meramente provisória, impõe-se decidir sobre a guarda definitiva da criança. Na mesma linha, a proibição temporária da mãe viajar com o menor, eis que ausentes nos autos elementos seguros de prova acerca das condições de convivência em tal local e de retorno ao atual domicílio das partes. Necessidade de urgente produção de provas, na ação principal, e realização de exames sociais e psicológicos peculiares. ... (Continua)

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687 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais. Cálculos apresentados pelo credor. Necessidade de envio ao contador. Aplicação da Súmula 7/STJ. Necessidade de garantia do juízo para oferecimento de impugnação. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1 - A possibilidade de apresentação de cálculos pelo credor e a necessidade de envio dos autos ao contador, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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688 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Demonstração da necessidade do uso de medicamento. Direito líquido e certo comprovado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que a declaração do Médico, demonstrando a necessidade do uso do medicamento para o tratamento, era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado. A inversão do julgado na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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689 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cálculos aritméticos. Perícia atuarial. Necessidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - «Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.345.326/RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento (AgRg no ARESP 278.837/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 29/6/2015) ... (Continua)

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690 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cálculos aritméticos. Perícia atuarial. Necessidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - «Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.345.326/RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento (AgRg no ARESP 278.837/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 29/6/2015) ... (Continua)

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691 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cálculos aritméticos. Perícia atuarial. Necessidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.345.326/RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento- (AgRg no ARESP 278.837/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 29/6/2015) ... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Nota Técnica que não indica ser o medicamento imprescindível. Necessidade da analise da questão a fundo. Decisão mantida. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Recurso improvido.

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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO ESCLARECIDA - COMPROMETIMENTO - NASCIMENTO PROLE - NECESSIDADES ALIMENTANDA - SOPESADAS -

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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694 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fixar alimentos provisórios no valor de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante. A recorrente sustenta que o percentual arbitrado compromete sua subsistência, pois possui outro filho sob sua responsabilidade. Pleiteia a redução da obrigação alimentar para 22% (vinte e dois por cento) de seus rendimentos líquidos. ... (Continua)

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695 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso.... (Continua)

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696 - TJMG. Fiança. Necessidade de cláusula expressa. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Omissão na sentença. Inexistência. Fiança. Necessidade de cláusula expressa. Ausência

«- Ao julgador cabe se manifestar sobre as questões que lhe são submetidas, não sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos citados pelas partes. ... (Continua)

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697 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Homologação de acordo extrajudicial. Necessidade. Valores já pagos pela administração. Compensação. Necessidade.

1 - A jurisprudência desta Terceira Seção firmou entendimento de que o acordo celebrado para o recebimento dos 28,86% antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 precisa ser homologado judicialmente.... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil. Interesse recursal. Binômio necessidade/utilidade. Ausência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, caso o exame da questão objeto do especial não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal. ... (Continua)

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699 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS - TRINÔMIO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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700 - TJSP. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

Alécio dos Reis Melo foi preso em 09.11.2024 devido a um mandado de prisão expedido pela 10ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL. A defesa alega que o paciente teve seus documentos subtraídos em 2003 e que um criminoso utilizou sua identidade. O paciente já havia procurado a Defensoria Pública para esclarecer a situação, solicitando exame datiloscópico. ... (Continua)

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