(DOC. VP 195.5124.0000.2300)

STM. Apelação. Deserção especial. Estado de necessidade. Ausência de prova. Militar. CPM, art. 192.

«Soldado do Exército que foge da prisão onde se encontrava cumprindo pena disciplinar, só retornando após oito dias de ausência, comete o crime de deserção, previsto no CPM, art. 192. Alegação de estado de necessidade sem comprovação. Apelo da Defesa improvido. Decisão unânime.»

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