(DOC. VP 663.5405.6346.8491)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O

dever de prestar alimentos decorre do princípio da paternidade responsável (CF/88, art. 227) e deve ser analisado sob a ótica do trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e razoabilidade do encargo. 2.A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para justificar a redução do valor fixado, especialmente quando não demonstrada a incapacidade econômica do alimentante de arcar com o encargo. 3.A necessidade do alimentando deve ser priorizada, gara

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote