Jurisprudência sobre
necessidade

801 - STJ. Administrativo. Cartório. Vaga. Remoção. Escrivão mais antigo. Nulidade. Necessidade de concurso. CF/88, art. 236, § 3º.

«A legislação invocada pelo recorrente como suporte de sua irresignação data de 1966, encontrando-se já superada por dispositivo constitucional (CF/88, art. 236, § 3º), que afirma a necessidade de concurso de provimento ou de remoção para ingresso na atividade notarial. Assim, merece ser anulada a remoção para o respectivo cargo, que foi preenchido em inobservância do preceito constitucional supra.... (Continua)

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802 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Valor indenizatório. Necessidade de fixação de montante considerando-se a gravidade do dano moral sofrido pelo lesado, condição ou necessidade da vítima e capacidade do ofensor, mais o fator dissuasão. Ausência de critério objetivo estabelecido em lei. Discricionariedade do julgador. Decisão mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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803 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Requerimento formulado por pessoa física e jurídica. Irrelevância. Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Elementos probatórios trazidos pelos requerentes. Suficiência para comprovar a situação financeira precária e a efetiva necessidade do benefício. Concessão da benesse. Recurso provido.

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804 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança. Autora, empresa estrangeira. Necessidade de prestação de caução. CPC/1973, art. 835. Fixação pelo Magistrado em 30% (trinta por cento) sobre o valor da causa. Valor excessivo que poderá impossibilitar o acesso da parte ao Judiciário. Redução para 10% (dez por cento). Necessidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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805 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato tipicamente coletivo. Reajuste de mensalidade. Decisão que autorizou apenas os reajustes previstos pela ANS. Alegado aumento do índice de sinistralidade. Comprovação da necessidade da majoração do prêmio ou mensalidade. Necessidade. Inexistência, entretanto, de elementos que justifiquem os aumentos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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806 - TJSP. Custas. Preparo. Inconformismo apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Necessidade. Observância ao artigo 2º, II, da Lei Estadual nº: 11.608/2003 que não inclui na taxa judiciária a mencionada despesa. Necessidade. Ausência de comprovação do pagamento. Hipótese. Deserção. Ocorrência. Recurso voluntário não provido.

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807 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar determinando a realização de cirurgia bariátrica. Relatório médico indicando a necessidade do procedimento cirúrgico. Não cabe ao plano de saúde verificar a necessidade ou urgência da cirurgia se há indicação médica do procedimento cirúrgico. Multa arbitrada em valor razoável mantida. Desnecessidade de caução. Recurso improvido.

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808 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Constituição de advogado particular que não elide a alegada impossibilidade de custeio do processo, mas pode constituir indício de ausência de necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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809 - STJ. Modificação do julgado. Incursão na seara fático/PRobatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Por outro vértice, desconstituir o julgado por suposta insuficiência da prova, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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810 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. 

Segregação encontra respaldo na gravidade concreta do delito, necessidade de garantir a ordem pública, dadas as circunstâncias do delito em análise. Condições pessoais favoráveis que não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando preenchidos seus requisitos. ... (Continua)

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811 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE.

INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, MODO A PROPICIAR A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, POIS DEMONSTRADA A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

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812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia atuarial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias, quanto à necessidade de perícia atuarial, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o encargo até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

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814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - MAJORAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE.

Código Civil, no art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. ... (Continua)

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815 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Incompetência absoluta. Automática nulidade dos atos decisórios. Confronto analítico. Necessidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a declaração de incompetência absoluta resulta na nulidade automática dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente.... (Continua)

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816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE

presunção de despesas do alimentando menor de idade dispensa comprovação específica de gastos, abrangendo alimentação, saúde, moradia, educação e lazer. ... (Continua)

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817 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE.

INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, MODO A PROPICIAR A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, POIS DEMONSTRADA A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A INDICIAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE, DE MODO A DEMONSTRAR QUE A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO VÁ RESULTAR EM PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos com pedido de tutela de urgência. Inconformismo do agravante com o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. A veracidade da declaração da necessidade da assistência judiciária não é absoluta. Necessidade não comprovada. Recurso não provido.

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819 - TJSP. Fornecimento de fraldas geriátricas e cadeira de rodas. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793 do STF. Necessidade de observação da prescrição médica. Inidoneidade técnica da prescrição não demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do paciente. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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820 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo e medicação à base de canabidiol. Cerceamento de defesa. Caracterização. Necessidade de dilação probatória para aferição da necessidade da autora e eficácia dos métodos sugeridos pelos profissionais médicos. Sentença anulada. Recurso da operadora provido, prejudicado o da autora.

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821 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais - Decisão que negou o benefício da justiça gratuita - Indeferimento do benefício que deve ser seguido da oportunidade ao postulante de demonstrar a necessidade alegada - Necessidade demonstrada no recurso interposto - Recurso provido

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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS - COMPROMETIMENTO - NECESSIDADES ALIMENTANDA - SOPESADAS - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FRENTE AO CONTEXTO DE AMBAS AS PARTES.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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823 - STJ. Tributário. Compensação. Transferência do encargo. Prova. Necessidade.

«Não comprovada a ausência de repasse da carga tributária ao contribuinte de fato, inviável é a compensação.... (Continua)

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824 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO CASSADA.

Agravo de Instrumento interposto por A.C.V. contra decisão que, nos autos da Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia ajuizada por R.V.S. deferiu tutela de urgência para suspender o dever do requerente de prestar alimentos à agravante. A recorrente sustenta que, embora tenha atingido a maioridade, ainda necessita do auxílio financeiro paterno, pois está matriculada em curso superior e possui despesas com mensalidade, transporte, alimentação e vestuário. Alega que sua renda como recepcionista é insuficiente para seu sustento. ... (Continua)

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825 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por F.A.A.O.S. contra sentença que, em ação de oferecimento de alimentos movida em favor de sua filha menor, fixou alimentos em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do apelante, descontados apenas os encargos legais, acrescidos do pagamento do plano de saúde co-participativo contratado para a infante. O apelante pleiteia a exclusão dos alimentos in natura ou, alternativamente, a redução dos alimentos em pecúnia para 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos, sob alegação de endividamento, existência de outro filho menor e melhores condições financeiras da genitora. ... (Continua)

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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PRESENTES- BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nulidade de citação: não encontra lastro a arguição de nulidade de citação quando se constata que a parte compareceu de forma espontânea nos autos comparecendo à audiência de conciliação antes mesmo da comprovação documental da citação realizada por meio de oficial de justiça. ... (Continua)

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827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ELEVAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SEM PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

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828 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE EM TEMPO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE LABORAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. O FILHO DEMONSTROU ESTAR MATRICULADO EM CURSO DE GRADUAÇÃO, A INDICAR QUE PERSISTE A NECESSIDADE DE SUPORTE FINANCEIRO, OBJETIVANDO SUA FORMAÇÃO. NECESSIDADE ALTERADA, CONTUDO, ESPECIALMENTE FRENTE À AUSÊNCIA DAS DESPESAS QUE O GENITOR DEVERIA ARCAR IN NATURA, CONSISTENTES EM MENSALIDADE ESCOLAR E SUPLEMENTO ALIMENTAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A PRETENDIDA EXONERAÇÃO, MAS AUTORIZA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. EMBORA DESCABIDA A PRETENSÃO EXONERATÓRIA, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

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829 - STJ. Processual civil. Matéria não discutida no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Necessidade de emissão de juízo de valor pelo órgão julgador. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem que não se pronunciou quanto a eventual violação ao CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

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830 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - ALIMENTOS EX-CONJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO DA ALTA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE, BEM COMO DE QUE A AGRAVADA POSSUÍA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PADRÃO DE VIDA ELEVADO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

A pretensão de receber os alimentos se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Assim, o Código Civil estabelece a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge, mesmo após a dissolução do vínculo entre os dois. ... (Continua)

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831 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA COM 62 ANOS DE IDADE. PORTADORA DE DOENÇAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR AO LONGO DE 30 ANOS DE MATRIMÔNIO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. VALOR DO PENSIONAMENTO RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O direito que os ex-cônjuges têm de postular alimentos entre si decorre do dever de mútua assistência inserto no CCB, art. 1.694. Assim, estando presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. O interesse tutelado pelo direito, com a previsão do encargo alimentar entre ex-casal, é social, preservando a vida daquele que se encontra comprovadamente premido pelas necessidades, sem condições de sobreviver pelo próprio esforço. 3. O longo tempo de dedicação exclusiva do lar durante o casamento que perdurou 30 anos, afastou a ré da atividade laborativa fora do lar conjugal, não sendo possível sua inserção no mercado de trabalho formal, especialmente por ser portadora de diversas comorbidades, o que justifica a necessidade dos alimentos. 4. Não obstante o réu também apresentar doenças que acarretam despesas, percebe benefício previdenciário do INSS, não logrando êxito em comprovar que não dispõe de condições financeiras para arcar com o pagamento do pensionamento fixado em 20% dos ganhos líquidos em caso de vínculo empregatício e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, em 20% sobre o salário-mínimo nacional, em atenção à razoabilidade, garantindo o sustento da ex-cônjuge, sem retirar do alimentante a capacidade de satisfazer suas próprias necessidades essenciais. 5. Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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832 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Requerimento administrativo. Não necessidade. Repercussão geral da matéria no STF. Necessidade de sobrestamento. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto ... (Continua)

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833 - TJMG. Comodato verbal. Prazo indeterminado. Apelação cível. Ação de indenização. Comodato verbal. Prazo indeterminado. Extinção unilateral pelo comodante. Necessidade imprevista ou urgência. Ausência. Reparação material. Necessidade. Danos morais. Não verificação

«- Em se tratando de comodato verbal por prazo indeterminado, a duração do contrato deve ser presumida para o uso concedido, exegese firmada à luz do art. 581 do CC. ... (Continua)

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834 - TJSP. Obrigação de fazer. Portador de Osteoporose, com necessidade na obtenção de medicamento descrito em relatório médico. Mandamento constitucional da prestação da saúde pública. Solidariedade entre União, Estados e Municípios. Preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do Recurso Especial 1.657.156, julgado em sede de recursos repetitivos, sob o Tema 106, do Colendo Superior Tribunal de Ementa: Obrigação de fazer. Portador de Osteoporose, com necessidade na obtenção de medicamento descrito em relatório médico. Mandamento constitucional da prestação da saúde pública. Solidariedade entre União, Estados e Municípios. Preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do Recurso Especial 1.657.156, julgado em sede de recursos repetitivos, sob o Tema 106, do Colendo STJ. Sentença de procedência que determinou a entrega do medicamento, de acordo com receita médica, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. Laudo circunstanciado detalhado e esclarecedor da necessidade, ante a ineficácia de medicamentos semelhantes. Manutenção da r. sentença pelos próprios termos.

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835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR. INCONFORMISMO DAS ALIMENTADAS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS QUE É PRESUMIDA, UMA VEZ QUE MENORES IMPÚBERES CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA NECESSIDADE, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RESPEITO AO TRINÔMIO DA NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARTES QUE, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PODERÃO MELHOR COMPROVAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS, DE MODO QUE OUTRO POSSA SER O ENTENDIMENTO FINAL ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENDO A MATÉRIA. ALIMENTOS QUE FORAM FIXADOS IN NATURA, MAS NO LIMITE DE 5,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. REFORMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA ESCLARECER QUE OS ALIMENTOS DEVERÃO SER PAGOS IN NATURA, PODENDO ULTRAPASSAR O VALOR MÍNIMO DE 5,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, HAJA VISTA POSSIBILIDADE DE AUMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, PLANO DE SAÚDE, NATAÇÃO, BALLET, ETC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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836 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Binômio necessidade/possibilidade.

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837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - GENITOR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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838 - STJ. Direito civil. Família. Alimentos. Necessidade. Execução. Compensação. Outras verbas. Caráter excepcional. Enriquecimento sem causa. Necessidade. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se admite a compensação de dívida alimentar fixada judicialmente com alimentos pagos in natura e por mera liberalidade do alimentante. ... (Continua)

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839 - TJSP. ROUBO MAJORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OBRIGATORIEDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não se constata o alegado cerceamento de defesa quando o magistrado analisa a prova já existente nos autos, valendo-se de mapa da cidade, não havendo necessidade de consulta às partes.... (Continua)

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840 - TJSP. APELAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE VAGA PCD - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VAGA EXCLUSIVAMENTE POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DAS NECESSIDADE DE TODOS AQUELES QUE GOZAM DOS MESMOS DIREITOS.

Imperioso concluir que a r. sentença bem compatibilizou os interesses da autora e dos demais condôminos que possuam ou venham a possuir os mesmo direitos inerentes à pessoa com deficiência, pois garantiu a autora a utilização de uma vaga PCD (de forma temporária e não rotativa) até que seja definida em assembleia como se daria a utilização das três vagas PCD que existem no condomínio em caso (periodicidade, forma de atribuição da vaga), sem se olvidar dos direitos inerentes a todas as pessoas que possuam necessidades diferenciadas sejam atendidas de forma igualitária. ... (Continua)

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841 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

dever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, conforme preconizam os arts. 208, III e 227, § 1º, II, ambos, da CF/88. ... (Continua)

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842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVVÊNCIA E ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO ESCLARECIDA - INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE SUPERIOR À INFORMADA - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - NÃO EXTRAORDINÁRIAS - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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843 - STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Necessidade de apreciação da matéria pelo tribunal de origem. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o Tribunal de origem quando soluciona a contenda com base em questão preliminar e prejudicial ao exame do ponto indicado como omitido pela parte recorrente. Noutro giro, essa questão, porque não foi objeto de decisão da instância ordinária, carece do indispensável requisito do prequestionamento viabilizador do especial apelo. Súmula 211/STJ.... (Continua)

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844 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Prova pericial. Necessidade de produção. Compatibilidade com os juizados. Lei 10.259/2001, art. 12.

«A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (Lei 10.259/2001, art. 12). Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial, o suscitante.... (Continua)

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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... (Continua)

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846 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Testemunhas com identidades mantidas sob sigilo. Necessidade de garantia da instrução processual. Insuficiência das medidas cautelares alternativas.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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847 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE TRIBUNAL, NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERE, OU NÃO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR.... (Continua)

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848 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Fraude no hidrômetro. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o aresto recorrido decidido pela necessidade da prova pericial, por entender «vislumbrado o cerceio de defesa (fl. 449e), a desconstituição do julgado não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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849 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de Instrumento interposto por L.D.P.S. contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios, em razão da ausência de comprovação da dependência econômica do autor e da capacidade financeira do genitor. ... (Continua)

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850 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. PROVA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO PATERNO. REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.

1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO DETERMINANTE À EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS, SENDO IMPERIOSA A CABAL DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO ALIMENTADO DE QUE AINDA PERSISTE DEPENDENDO DO AUXÍLIO MATERIAL, JÁ QUE AS SUAS NECESSIDADES NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. ... (Continua)

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