(DOC. VP 241.0210.7382.0182)

STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Necessidade de apreciação da matéria pelo tribunal de origem. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o Tribunal de origem quando soluciona a contenda com base em questão preliminar e prejudicial ao exame do ponto indicado como omitido pela parte recorrente. Noutro giro, essa questão, porque não foi objeto de decisão da instância ordinária, carece do indispensável requisito do prequestionamento viabilizador do especial apelo. Súmula 211/STJ. 2 - Quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, afastar as premissas acerca d

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