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Jurisprudência sobre
necessidade

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Doc. VP 433.2625.5181.0632

901 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RENDA EXTRA DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

- A

obrigação de prestar alimentos fundamenta-se no trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade entre ambos, conforme CCB, art. 1.694. O valor dos alimentos deve ser fixado de modo a respeitar a capacidade financeira do alimentante e as necessidades básicas do alimentando. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7398.2700

902 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. CPC/1973, art. 541.

«O prequestionamento é indispensável à admissibilidade do recurso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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Doc. VP 210.8200.9581.3117

903 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou a produção de mais provas prescindível para o deslinde da causa. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2001.3400

904 - TST. Cumprimento de sentença. Expedição de mandado de citação ao executado. Necessidade.

«O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2. O texto consolidado é expresso quanto à necessidade de expedição de mandado de citação ao executado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 143.2294.2021.7100

905 - TST. Cumprimento de sentença. Expedição de mandado de citação ao executado. Necessidade.

«O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2. O texto consolidado é expresso quanto à necessidade de expedição de mandado de citação ao executado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 161.4582.6001.5100

906 - TJSP. Prova. Produção. Não cabimento. Ação indenizatória. Alegação do réu da necessidade de dilação probatória. Insubsistência. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente ele deve aferir sobre sua necessidade ou não, facultando-lhe dispensar a produção de prova que entende inútil, em observância à economia e celeridade processual. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.

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Doc. VP 161.6730.5002.4700

907 - TJSP. Prova. Produção. Não cabimento. Ação indenizatória. Alegação do réu da necessidade de dilação probatória. Insubsistência. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente ele deve aferir sobre sua necessidade ou não, facultando-lhe dispensar a produção de prova que entende inútil, em observância à economia e celeridade processual. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.

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Doc. VP 354.7409.7136.3100

908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELO GENITOR AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (Lei 5.478/68, art. 4º). ... ()

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Doc. VP 291.6306.6845.2632

909 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()

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Doc. VP 406.2864.5096.3384

910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()

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Doc. VP 749.7796.9259.3769

911 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()

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Doc. VP 819.8394.9579.7723

912 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()

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Doc. VP 189.8012.8812.0199

913 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()

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Doc. VP 460.3166.2605.8906

914 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()

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Doc. VP 171.1682.7004.6700

915 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Necessidade de dilação probatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. Para examinar a tese defensiva de que o recorrente teria agido em legítima defesa, seria necessária a análise dos elementos colhidos até o momento, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória. ... ()

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Doc. VP 478.2019.0973.1003

916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE.

- O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()

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Doc. VP 145.7554.8000.5900

917 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Necessidade de ratificação.

«1. Na hipótese, houve superveniente rejulgamento da matéria, em razão de recurso repetitivo; todavia, o recurso especial já interposto não foi ratificado de modo expresso. ... ()

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Doc. VP 355.6309.1189.7100

918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA - MAIORIDADE - MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO - COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

1.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... ()

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Doc. VP 651.4080.3464.7746

919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

1.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()

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Doc. VP 415.8662.4366.3853

920 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes da filiação, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. ... ()

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Doc. VP 170.2313.8001.2000

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona acerca da necessidade de a parte agravante impugnar os fundamentos utilizados na decisão prolatada pelo Tribunal de origem que não admite o recurso especial. ... ()

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Doc. VP 554.5664.8273.2481

922 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS COMPROVADORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus tinham em depósito drogas com a finalidade de tráfico. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7481.7200

923 - STJ. Recurso especial. Prova. Necessidade ou não de produção de outras. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Para dizer que havia necessidade de produção de outras provas, além das já inseridas aos autos, seria necessário revolvimento de fatos, com desafio à Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 996.1736.8133.9755

924 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MENOR. FIXAÇÃO DEFINITIVA DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL, E EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PELA RECORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES EXCEPCIONAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando-se tanto as necessidades da alimentanda quanto a efetiva capacidade contributiva do alimentante, em consonância com o disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil e com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Os percentuais estabelecidos na sentença - 25% dos rendimentos brutos do alimentante, na hipótese de vínculo empregatício formal, e 35% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo - revelam-se adequados, razoáveis e compatíveis com os parâmetros adotados pela jurisprudência em hipóteses análogas, sobretudo quando destinada à manutenção de um único filho menor. Inviável a majoração pretendida pela parte autora, porquanto ausente qualquer elemento probatório apto a demonstrar necessidade extraordinária ou alteração relevante na condição econômica das partes. Descabe o pedido de redução veiculado pelo recorrido em sede de contrarrazões, ante a ausência de interposição de recurso adesivo, não se prestando as contrarrazões para formulação de pretensões autônomas, nos termos do art. 997, §2º, do CPC. Eventual modificação na obrigação alimentar deverá ser deduzida pela via própria, qual seja, ação revisional, nos termos do CCB, art. 1.699. Sentença que se mostra devidamente fundamentada, em consonância com o parecer ministerial e com a prova dos autos, devendo ser integralmente mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 978.0977.8303.8670

925 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

- É

dever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, conforme preconizam os arts. 208, III e 227, § 1º, II, ambos, da CF/88. ... ()

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Doc. VP 195.5635.1000.1700

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Juízo de retratação. Adequação.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 868.9248.2170.9142

927 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

1.

Paciente preso por roubo majorado. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia cautelar e sugere medidas alternativas à prisão. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7269.1400

928 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente. Alimentos. Dispensa de pensão alimentícia. Necessidade econômica posterior. Comprovação. Lei 8.213/91, art. 74.

«Desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido.... ()

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Doc. VP 103.1674.7398.2400

929 - STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filha maior. Necessidade ou não. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Decidido pelo tribunal estadual, soberano na interpretação da prova, sobre a necessidade de filha maior ser provida com pensão alimentícia pelo pai, o reexame da questão encontra, em sede de especial, óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 144.9060.0007.5600

930 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Necessidade. Hipótese. Posse ilegal de munição de uso restrito. «Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Ausência de comprovação, de plano, de autorização para posse de munição de calibre restrito apreendida. Versão de inocência controversa. Necessidade de produção de prova. Matéria a ser elucidada no curso da instrução. Denúncia recebida. Recurso ministerial provido.

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Doc. VP 162.8644.0001.4900

931 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Fornecimento do medicamento «rivaroxabana (20mg). Paciente portadora de tromboembolismo pulmonar bilateral. Inteligência do CF/88, art. 196. Relatório emitido, de forma detalhada, por médica especialista que comprova necessidade de uso contínuo da medicação. Justificada a necessidade do medicamento específico pleiteado. Recursos improvidos.

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Doc. VP 573.3749.5842.3054

932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. ALIMENTOS CÔNGRUOS OU CIVIS. POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

1.

Pensão alimentícia que deve ser fixada com base no binômio necessidade-possibilidade, conforme disposto no CCB, art. 1.694. ... ()

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Doc. VP 158.1743.5004.3900

933 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Energia elétrica. Prova pericial. Necessidade de sua produção. Súmula 7/STJ.

«1. A investigação acerca da necessidade de produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7253.7300

934 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Estado de necessidade. Hipótese de exclusão de ilicitude. Regime prisional. Previsão em lei. Modificação. Impossibilidade.

«O estado de necessidade, em nosso Direito, é causa de exclusão da ilicitude e leva, portanto, à absolvição, não se prestando para justificar a modificação de regime prisional previsto em lei, como no caso do delito de tráfico de entorpecentes. Os motivos do crime, em tal hipótese, devem ser considerados para a fixação da pena-base, e não para a imposição do regime prisional.... ()

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Doc. VP 561.9017.7416.2775

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. NULIDADES PROCESSUAIS. CPC/1973.

Alegação de excesso de execução afastada pela ausência de apresentação de planilha de cálculo pelo agravante contendo os valores que entende como corretos. Necessidade de reavaliação imobiliária e nulidades processuais não demonstradas. ... ()

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Doc. VP 148.8515.1493.9970

936 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE.

1.

A majoração da pensão alimentícia é cabível quando comprovada a capacidade financeira do alimentante para arcar com valor superior ao inicialmente fixado, desde que respeitado o binômio necessidade-possibilidade, evitando-se excessos ou insuficiências.... ()

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Doc. VP 952.6910.7030.9967

937 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

Há a possibilidade de se estender a concessão do benefício às pessoas jurídicas, no entanto, imprescindível que haja a demonstração efetiva de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu. A concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas se dá em motivos excepcionais, o que não é o caso dos autos. Necessidade não comprovada. ... ()

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Doc. VP 537.8939.9014.8314

938 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE PRESUMIDA DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em favor da menor no percentual de 25% do salário mínimo. O apelante sustentou que já provê integralmente o sustento de outra filha e que não possui condições financeiras para cumprir a obrigação sem comprometer sua própria subsistência. Requereu a exoneração da obrigação ou, subsidiariamente, a redução para 20% do salário mínimo. ... ()

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Doc. VP 150.5244.7004.2200

939 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Aplicação de Lei nova. Intimação. Necessidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença e imposição de multa. Necessidade de prévia intimação específica.

«A multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, introduzida pela Lei 11.232/2005, tem finalidade coercitiva, ou seja, busca-se com sua cominação o efetivo cumprimento da condenação imposta. O objetivo não é auferir lucro, mas compelir a parte vencida a cumprir a decisão judicial. Logo, somente incidirá após o retorno dos autos à origem e se a parte condenada restar inerte, depois de intimada, por seu procurador, para o cumprimento voluntário da decisão judicial. Precedentes. Caso em que não houve correspondente intimação da parte condenada. Agravo provido.... ()

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Doc. VP 141.6010.2002.4600

940 - STJ. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Gratuidade de justiça. Necessidade de recolhimento.

«1. O fato de a parte ser benefíciária da justiça gratuita não afasta a necessidade do recolhimento da multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, para a interposição de qualquer recurso posterior à condenação. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 144.1905.5000.0900

941 - STF. Súmula 691/STF. Exceção. Decisão fundamentada na necessidade, no caso concreto, de pronta atuação desta corte.

«Esta Corte tem abrandado o rigor da Súmula 691/STF nos casos em que (i) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar e (ii) a negativa de liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou manutenção de situações manifestamente contrárias ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. VP 666.5196.6115.9216

942 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.

Diante da imprescindibilidade da prova requerida, havendo necessidade de real apuração das alegadas benfeitorias e da controvérsia sobre matéria fática que demanda conhecimento técnico, impõe-se o deferimento da prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Recurso provido.... ()

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Doc. VP 933.8392.5205.1241

943 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHO MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Impõe-se a manutenção da sentença que, ao fixar a verba alimentar devida ao filho menor, o faz em estrita observância aos parâmetros traçados pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil, que traz em sua redação o chamado trinômio necessidade / possibilidade / proporcionalidade.... ()

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Doc. VP 522.4430.1521.4528

944 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHO MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Impõe-se a manutenção da sentença que, ao fixar a verba alimentar devida ao filho menor, o faz em estrita observância aos parâmetros traçados pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil, que traz em sua redação o chamado trinômio necessidade / possibilidade / proporcionalidade.... ()

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Doc. VP 103.1674.7408.7900

945 - STJ. Fundamentação. Decisão judicial. Necessidade. CF/88, art. 93, IX.

«As decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade CF/88, art. 93, IX.... ()

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Doc. VP 719.8354.2777.3444

946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR. FILHAS MENORES. NECESSIDADE ESPECIAL DE UMA DAS ALIMENTANDAS, PORTADORA DE TOC, TAG, TOD, ESTANDO EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO PARA TEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CABIMENTO.

1.

É dever do genitor prestar alimentos aos filhos menores, obrigação que decorre do poder familiar e independe de prova específica da necessidade, que é presumida. ... ()

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Doc. VP 621.6389.4380.5093

947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EQUILIBRANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DESTE. COMPROVADA A ATIVIDADE INFORMAL DO ALIMENTANTE E SUA RENDA MENSAL LIMITADA A APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES SOB SUA RESPONSABILIDADE, TORNA-SE INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO, SOB PENA DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, OU 16,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, AJUSTANDO-SE À REALIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES ESSENCIAIS DO ALIMENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE REFUTADA PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CONFIGURANDO ALTERAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REVISÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. VP 653.0733.4911.3446

948 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Necessidade de autorização para realização de procedimento cirúrgico prescrito à autora - Paciente que padece de lombalgia - Descumprimento comprovado - Incidência das astreintes - Necessidade - Redução do valor já minorado pelo e. juízo de primeiro grau - Pretendida nova redução - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. VP 510.6736.4462.5431

949 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo. Negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da prisão. Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial semiaberto, com negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da segregação cautelar em razão da gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.  

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Doc. VP 309.3498.5223.8000

950 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto. Negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da prisão. Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial fechado, com negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da segregação cautelar em razão da gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.    

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