(DOC. VP 933.8392.5205.1241)

TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHO MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Impõe-se a manutenção da sentença que, ao fixar a verba alimentar devida ao filho menor, o faz em estrita observância aos parâmetros traçados pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil, que traz em sua redação o chamado trinômio necessidade / possibilidade / proporcionalidade.

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