(DOC. VP 141.6010.2002.4600)

STJ. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Gratuidade de justiça. Necessidade de recolhimento.

«1. O fato de a parte ser benefíciária da justiça gratuita não afasta a necessidade do recolhimento da multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, para a interposição de qualquer recurso posterior à condenação. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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