(DOC. VP 952.6910.7030.9967) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

Há a possibilidade de se estender a concessão do benefício às pessoas jurídicas, no entanto, imprescindível que haja a demonstração efetiva de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu. A concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas se dá em motivos excepcionais, o que não é o caso dos autos. Necessidade não comprovada. AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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