Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7408.7900)

STJ. Fundamentação. Decisão judicial. Necessidade. CF/88, art. 93, IX.

«As decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade CF/88, art. 93, IX.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote