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Jurisprudência sobre
necessidade

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Doc. VP 163.5423.7001.4400

701 - TJSP. Honorários de advogado. Ação declaratória de inexistência de débito cominada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Procedência da demanda. Necessidade de remuneração condigna ao patrono. Hipótese de necessidade de arbitramento da verba em vinte por cento sobre o valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 146.8743.5005.6700

702 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Ensino. Curso de administração de empresa. Extinção do curso em andamento. Possibilidade. Necessidade, entretanto, de reparação. Justa expectativa de conclusão do curso frustrada. Indenização devida. Redução do valor arbitrado pela sentença. Necessidade, ante as circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 165.0971.9007.5700

703 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade da alimentada. Extinção do poder familiar, que altera a causa da obrigação alimentar. Necessidade da alimentada de provar sua impossibilidade de prover o próprio sustento. Inexistência. Alimentada que não frequenta curso superior. Impossibilidade de justificar alimentos presentes com necessidade eventual e futura. Recurso improvido.

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Doc. VP 137.0703.4004.6900

704 - TJSP. Prisão. Preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Comprovada a necessidade do paciente em submeter- se a tratamento de saúde, por documentação juntada. Inteligência do CPP, art. 318, II. Necessidade, no entanto, de autorização do juízo impetrado para eventuais saídas do domicílio. Ordem concedida, na parte conhecida.

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Doc. VP 11.6855.6000.0700

705 - STJ. «Habeas corpus. Necessidade de incursão ao campo probatório. Inadequação da via. CPP, art. 648.

«2. Em razão da necessidade de profunda incursão ao campo fático-probatório, a via estreita do habeas corpus não se mostra adequada à aferição do nível de alcoolemia e das alegações de falta de caracterização do dolo eventual, de erro na tipificação do delito e de ilegalidade na produção da prova da embriaguez, por falta de observância das especificações técnicas do etilômetro.... ()

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Doc. VP 195.5124.0000.2300

706 - STM. Apelação. Deserção especial. Estado de necessidade. Ausência de prova. Militar. CPM, art. 192.

«Soldado do Exército que foge da prisão onde se encontrava cumprindo pena disciplinar, só retornando após oito dias de ausência, comete o crime de deserção, previsto no CPM, art. 192. Alegação de estado de necessidade sem comprovação. Apelo da Defesa improvido. Decisão unânime.... ()

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Doc. VP 190.0632.8004.7300

707 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Absolvição. Estado de necessidade e legítima defesa. Necessidade de revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A pretensão de reconhecimento de excludentes de ilicitude demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 752.1014.3174.6961

708 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo alimentante (autor) contra sentença que reduziu, mas manteve a obrigação alimentar devida à filha maior (ré), fixando-a em 20% do salário mínimo nacional.... ()

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Doc. VP 150.5244.7008.0700

709 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda provisória. Guarda definitiva. Avaliação psicológica. Necessidade. Agravo de instrumento. Separação de corpos. Guarda provisória do filho à genitora. Restringida a viagem da guardiã com o menor para outro estado. Necessidade de definição da guarda através de dilação probatória.

«Antes que a parte possa transferir domicílio para outro Estado da Federação, que é direito seu, levando consigo o filho menor, cuja guarda hoje é meramente provisória, impõe-se decidir sobre a guarda definitiva da criança. Na mesma linha, a proibição temporária da mãe viajar com o menor, eis que ausentes nos autos elementos seguros de prova acerca das condições de convivência em tal local e de retorno ao atual domicílio das partes. Necessidade de urgente produção de provas, na ação principal, e realização de exames sociais e psicológicos peculiares. ... ()

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Doc. VP 183.2540.8002.9000

710 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais. Cálculos apresentados pelo credor. Necessidade de envio ao contador. Aplicação da Súmula 7/STJ. Necessidade de garantia do juízo para oferecimento de impugnação. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1 - A possibilidade de apresentação de cálculos pelo credor e a necessidade de envio dos autos ao contador, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 191.3890.9000.2200

711 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Demonstração da necessidade do uso de medicamento. Direito líquido e certo comprovado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que a declaração do Médico, demonstrando a necessidade do uso do medicamento para o tratamento, era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado. A inversão do julgado na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 661.7568.2013.3223

712 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Recurso ministerial. Não preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva. Especificidades do caso concreto indicam a necessidade de se submeter o reeducando a referido exame. Recurso provido

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Doc. VP 263.7596.8096.1344

713 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual - Improcedência do inconformismo - Indispensabilidade de comprovação da necessidade - Situação dos autos que não se permite concluir pela necessidade da isenção - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. VP 596.2685.7844.5935

714 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão para o regime aberto. Recurso ministerial. Não preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva. Especificidades do caso concreto indicam a necessidade de se submeter o reeducando a referido exame. Recurso provido

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Doc. VP 672.6852.8963.7789

715 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença -Acolhimento do cálculo da Fazenda - Insurgência - Necessidade de observância aos parâmetros definidos pelo STJ (tema 905) e STF (tema 810) - Determinação de apresentação dos cálculos de acordo com tais parâmetros, cabendo ao magistrado apreciar eventual necessidade de perícia - Recurso provido.

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Doc. VP 187.0192.1011.0300

716 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cálculos aritméticos. Perícia atuarial. Necessidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - «Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.345.326/RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento (AgRg no ARESP 278.837/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 29/6/2015) ... ()

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Doc. VP 187.3361.0001.1500

717 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cálculos aritméticos. Perícia atuarial. Necessidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - «Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.345.326/RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento (AgRg no ARESP 278.837/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 29/6/2015) ... ()

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Doc. VP 187.4842.4001.1500

718 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cálculos aritméticos. Perícia atuarial. Necessidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.345.326/RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento- (AgRg no ARESP 278.837/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 29/6/2015) ... ()

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Doc. VP 635.9576.9015.0776

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Nota Técnica que não indica ser o medicamento imprescindível. Necessidade da analise da questão a fundo. Decisão mantida. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Recurso improvido.

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Doc. VP 711.2351.5462.4977

720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO ESCLARECIDA - COMPROMETIMENTO - NASCIMENTO PROLE - NECESSIDADES ALIMENTANDA - SOPESADAS -

RAZOABILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FRENTE AO CONTEXTO DE AMBAS AS PARTES. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()

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Doc. VP 144.3325.2000.4600

721 - TJMG. Fiança. Necessidade de cláusula expressa. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Omissão na sentença. Inexistência. Fiança. Necessidade de cláusula expressa. Ausência

«- Ao julgador cabe se manifestar sobre as questões que lhe são submetidas, não sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos citados pelas partes. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7515.4306

722 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Homologação de acordo extrajudicial. Necessidade. Valores já pagos pela administração. Compensação. Necessidade.

1 - A jurisprudência desta Terceira Seção firmou entendimento de que o acordo celebrado para o recebimento dos 28,86% antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 precisa ser homologado judicialmente.... ()

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Doc. VP 984.3080.3001.1004

723 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fixar alimentos provisórios no valor de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante. A recorrente sustenta que o percentual arbitrado compromete sua subsistência, pois possui outro filho sob sua responsabilidade. Pleiteia a redução da obrigação alimentar para 22% (vinte e dois por cento) de seus rendimentos líquidos. ... ()

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Doc. VP 575.9858.0899.0319

724 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

-

Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso.... ()

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Doc. VP 947.9389.2471.2999

725 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE.

INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, MODO A PROPICIAR A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, POIS DEMONSTRADA A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... ()

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Doc. VP 211.0070.8179.5439

726 - STJ. Processual civil. Interesse recursal. Binômio necessidade/utilidade. Ausência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, caso o exame da questão objeto do especial não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal. ... ()

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Doc. VP 669.9699.6808.3109

727 - TJSP. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1.

Alécio dos Reis Melo foi preso em 09.11.2024 devido a um mandado de prisão expedido pela 10ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL. A defesa alega que o paciente teve seus documentos subtraídos em 2003 e que um criminoso utilizou sua identidade. O paciente já havia procurado a Defensoria Pública para esclarecer a situação, solicitando exame datiloscópico. ... ()

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Doc. VP 332.7381.6662.8467

728 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS - TRINÔMIO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.

-

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()

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Doc. VP 370.7052.9325.9451

729 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos avoengos, majorou alimentos provisórios para 50% do salário mínimo. Os agravantes alegam ausência de prova da incapacidade dos genitores de arcar com a obrigação alimentar, argumentando que a majoração é desproporcional, considerando a natureza subsidiária dos alimentos avoengos e a vulnerabilidade financeira dos avós, que recebem benefício previdenciário. ... ()

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Doc. VP 867.7343.0198.7166

730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PRECLUSÃO - PROVA SUFICIENTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - MANUTENÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PERCENTUAL.

-

Não há cerceamento de defesa se a parte não requereu a produção da prova, sendo desnecessária a realização de outras provas, visto que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da matéria. ... ()

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Doc. VP 867.3601.5907.8040

731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1.

Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, sendo imperiosa a verificação dos documentos acostados aos autos para se aferir a real necessidade do alimentado, bem como a real possibilidade do alimentante, e, por consequência, a possibilidade de modificação dos alimentos em sede recursal. 2. Negar provimento ao recurso.... ()

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Doc. VP 397.3305.6835.7886

732 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE. MANTIDO O INDEFERIMENTO.

INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, MODO A PROPICIAR A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, POIS DEMONSTRADA A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.... ()

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Doc. VP 276.6330.4014.8436

733 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREQUÊNCIA EM ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por M.A.P.O. contra decisão que, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada em face de M.E.G.O. julgou improcedente o pedido de exoneração da obrigação alimentícia. O apelante alega que o apelado atingiu a maioridade, não cursa ensino superior ou técnico e exerce atividades laborativas. Sustenta que a presunção de necessidade cessa com a maioridade e que cabe ao apelado comprovar a sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Pleiteia a reforma da sentença para exoneração da obrigação. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7308.4400

734 - STF. Prisão preventiva. Tóxicos. Recurso. Apelação sem recolher-se a prisão. Possibilidade. Necessidade de fundamentação sobre a necessidade da manutenção da custódia. CF/88, art. 93, IX. Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. CPP, art. 312 e CPP, art. 594.

«Toda e qualquer decisão judicial requer fundamentação - CF/88, art. 93, IX. A norma do § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º - «em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade - compele o órgão judicial a fundamentar quer a liberdade, quer a custódia.... ()

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Doc. VP 162.6505.1457.0025

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUGAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE E DA NECESSIDADE DO REQUERIDO. ART. 1694, § 1º, DO CO´DIGO CIVIL. ALIMENTOS FIXADOS PROPORCIONAIS A` CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUEM OS PRESTA E A`S NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO ADEQUADA DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 548.6485.0280.8059

736 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPROVAÇAO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA FILHA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS SOBRE A RENDA LÍQUIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA. IRRELEVÂNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. SEM PROVAS DE RISCOS PARA A FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

- A

fixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()

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Doc. VP 210.7140.4918.2453

737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de ameaça. Alegado necessidade de dolo específico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamento suficiente para manter o julgado não impugnado. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial exige, além da transcrição de acórdãos confrontados, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1822.7639

738 - STJ. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do... ()

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Doc. VP 218.3519.8404.9620

739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ALIMENTANDA, MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVADO, SE COMPROVADO VÍNCULO LABORAL, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E INCLUÍDOS 13º SALÁRIO, FÉRIAS, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFEIRDA.

OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1695. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA MENOR, EM VALOR MUITO AQUÉM DAS SUAS NECESSIDADES. ALTERAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SER SUBSTANCIAL. ARBITRAMENTO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO FEITO MATRIZ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. VP 358.0706.2984.5064

740 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FILHA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por D.M.S.O. em nome próprio e representando o menor Y.B.S.O. contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para majoração dos alimentos em favor do menor para 30% dos rendimentos líquidos do genitor, além de negar a exclusão do litisconsórcio ativo quanto à filha maior, I.K.S.O. ... ()

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Doc. VP 525.7284.4236.4351

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1- O

poder-dever familiar constitui um conjunto de obrigações dos pais em relação aos filhos menores, decorrentes de suas necessidades naturais. ... ()

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Doc. VP 397.3299.6837.9875

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS. PERÍCIA. NECESSIDADE.

1.

Alegação da executada de excesso de execução decorrente da incorreta aplicação de critérios de juros de mora, e de desconto IPESP. Decisão que acolheu impugnação. ... ()

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Doc. VP 150.3982.5000.0000

743 - TJSP. Apelação. Sentença. Fundamentação. Adstrição ao pedido. Anulatória. Multa de trânsito. Empresa prestadora de serviço essencial. Causa de pedir e o pedido ligados à relação de multas individualizadas e ordens de serviço. Necessidade de a decisão se circunscrever à anulação das autuações constantes da aludida relação. Disposição sobre autuações não constantes do aludido documento. Invalidade. Decisão fora do pedido. Necessidade de redução ao que foi pleiteado na inicial. Necessidade de interpretação dos pedidos restritivamente. CPC/1973, art. 293. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido, bem como o recurso da ré. Recurso da autora provido, em parte para estes fins.

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Doc. VP 511.4747.8956.1698

744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO PAI - NÃO IMPUGNADA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - DESEMPREGO - NECESSIDADES DA CRIANÇA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO.

1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()

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Doc. VP 139.7034.1913.2591

745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RENDIMENTOS VARIÁVEIS - AUTÔNOMO - EXCESSIVO COMPROMETIMENTO - COMPROVADO - NECESSIDADES DOS MENORES - NÃO EXTRAORDINÁRIAS - SOPESADAS - REDIMENSIONAMENTO - RAZOABILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FRENTE AO CONTEXTO DE AMBAS AS PARTES.

1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()

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Doc. VP 393.4719.1085.1392

746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - PERCENTUAL BAIXO - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS DOS AUTOS - PROPORCIONALIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO

-

Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do Alimentado, orientados pelo princípio da proporcionalidade. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7491.4000

747 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Controvérsia sobre a necessidade da penhora recair sobre determinado bem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Descabimento do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A controvérsia acerca da penhora recair sobre determinado bem dado em garantia pelo executado, à insurgência especial há de ser negado seguimento, uma vez que necessário a análise ampla dos fatos e das provas produzidas nas instâncias de origem, a incidir, dessa maneira, os rigores da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()

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Doc. VP 210.8140.9629.7179

748 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional e associação para o tráfico de drogas. Negado o direito de recorrer em liberdade. Motivação. Gravidade em concreto da conduta. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu foragido por longo período de tempo. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Elementos aptos a justificar a manutenção da prisão. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - Inexiste ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. ... ()

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Doc. VP 1692.0145.1317.9900

749 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa, da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico fundamentado e circunstanciado, hipossuficiência econômica e registro na ANVISA. Incapacidade financeira do paciente e familiar para sustentar o tratamento não demonstrada adequadamente. Decisão que se revela Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa, da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico fundamentado e circunstanciado, hipossuficiência econômica e registro na ANVISA. Incapacidade financeira do paciente e familiar para sustentar o tratamento não demonstrada adequadamente. Decisão que se revela alinhada com o entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 25 de abril de 2.018, ocorrido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106). Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. VP 158.7006.3290.3427

750 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Requerente que pretende o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, sob alegação de necessidade e hipossuficiência. Necessário o preenchimento de todos os requisitos definidos pelo STJ no Tema 106. Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Requerente que pretende o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, sob alegação de necessidade e hipossuficiência. Necessário o preenchimento de todos os requisitos definidos pelo STJ no Tema 106. Ausência de comprovação da imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos. Hipótese de ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS não demonstrada. Necessidade de laudo médico fundamentado. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

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