(DOC. VP 190.0632.8004.7300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Absolvição. Estado de necessidade e legítima defesa. Necessidade de revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A pretensão de reconhecimento de excludentes de ilicitude demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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