(DOC. VP 187.0192.1011.0300)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cálculos aritméticos. Perícia atuarial. Necessidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - «Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.345.326/RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento» (AgRg no ARESP 278.837/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 29/6/2015) 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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