(DOC. VP 210.8140.9629.7179)

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional e associação para o tráfico de drogas. Negado o direito de recorrer em liberdade. Motivação. Gravidade em concreto da conduta. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu foragido por longo período de tempo. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Elementos aptos a justificar a manutenção da prisão. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - Inexiste ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. 2 - Na hipótese, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, tendo a autoridade judicial destacado a necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade em concreto das condutas delitivas e o real risco de reiteração delitiva - réu reincidente -, bem como a necessidade d

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