(DOC. VP 155.5394.4001.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia atuarial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias, quanto à necessidade de perícia atuarial, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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