(DOC. VP 241.1040.9851.7372)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Incompetência absoluta. Automática nulidade dos atos decisórios. Confronto analítico. Necessidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a declaração de incompetência absoluta resulta na nulidade automática dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente. 2 - A juntada do inteiro teor dos acórdãos citados como paradigma não supre a necessidade de confronto analítico. 3 - Agravo regimental desprovido.

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