(DOC. VP 140.9081.7000.0900)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Fraude no hidrômetro. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o aresto recorrido decidido pela necessidade da prova pericial, por entender «vislumbrado o cerceio de defesa» (fl. 449e), a desconstituição do julgado não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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