(DOC. VP 743.7530.9600.3146)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PRESENTES- BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Nulidade de citação: não encontra lastro a arguição de nulidade de citação quando se constata que a parte compareceu de forma espontânea nos autos comparecendo à audiência de conciliação antes mesmo da comprovação documental da citação realizada por meio de oficial de justiça. - Inexiste cerceamento de defesa quando o juízo se dá por satisfeito com as provas colhidas e a parte não comprova que a ausência da prova reclamada teria poder de influência no resultado do julgado.

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