(DOC. VP 250.6020.1346.2105)

STJ. Agravo em recurso especial. Posse ilegal ded arma de fogo. CPP, art. 563 sem pertinência com a tese recursal. Súmula 284/STF. Estado de necessidade. Reconhecimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recuros especial.

1 - Quando o fundamento do recurso traz dispositivos legais com conteúdo normativo sem alcance para a tese defendida, fica atraída a Súmula 284/STF, como óbice ao recurso especial, por analogia. 2 - Concluindo a Corte de origem pela não comprovação da excludente de ilicitude do estado de necessidade, alcançar conclusão distinta, como pretende o ora recorrente, ensejaria revolvimento fático probatório, vedado na presente via. Incidência da Súmula 7/STJ 3 - Agravo conhecido para n�

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