(DOC. VP 104.0725.6000.1100)

STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1.O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote