(DOC. VP 127.7226.0322.1866) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 25% DOS VENCIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. É ÔNUS DO ALIMENTANTE COMPROVAR SUA EFETIVA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NÃO SENDO ADMISSÍVEIS MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESEMPREGO DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, CRIANÇA IMPÚBERE, É PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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