(DOC. VP 241.1131.2318.5770)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Multa cominatória. Necessidade e utilidade. Valor das astreintes. Questionamento. Exorbitância. Intervenção excepcionalíssima do STJ. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote