(DOC. VP 327.8188.5389.7795)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - PODER FAMILIAR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. - O

dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa prevista em lei, decorre do poder familiar. - Ainda que ocorrente a revelia, a fixação dos alimentos deve observar as disposições previstas pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil, segundo o qual os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, atendendo-se ao denominado trinômio proporcionalidade

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