(DOC. VP 664.8349.9998.5313)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTUDANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS - CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Para que o ensino de pessoas deficientes seja efetivamente inclusivo, em todos os níveis de aprendizado, incumbe ao Poder Público implementar medidas afirmativas, a depender das necessidades individuais de cada estudante especial, inclusive mediante a oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos dos Lei 13.146/2015, art. 27 e Lei 13.146/2015, art. 28. - Demonstrada a necessidade premente do estudante, portador de necessidades especiais que comprometem o seu aprendizado em sala de aula

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