(DOC. VP 160.5522.5001.2000)

TJMG. Transporte de táxi. Necessidade de licitação. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Transporte de táxi. Licitação. Necessidade. Lei 12.587/2012, art. 12-A. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Tratando o transporte de táxi de um serviço público por excelência, não resta dúvida de que a sua concessão aos particulares somente pode ser realizada mediante licitação do Poder Público, nos termos do CF/88, art. 175, caput.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote