(DOC. VP 116.7762.7265.8696)

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Arbitramento que deve considerar tanto as necessidades da parte alimentanda, quanto a capacidade do alimentante. Observado o binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC. 2. Dever de sustento dos filhos que compete a ambos os genitores, presumida a necessidade da criança de receber alimentos de sua mãe. 3. Prestação fixada em valor razoável, no patamar de 42% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo, ou 20% dos rendimentos brutos, excluídos os d

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