(DOC. VP 172.4854.8001.6500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. No cumprimento de sentença, quando a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, afasta-se a necessidade de perícia atuarial. 2. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à necessidade de perícia atuarial demanda o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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