(DOC. VP 134.1024.4001.5600)

STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da necessidade.

«1. A deficiência de fundamentação - falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos - justifica a aplicação ao recurso especial do óbice da Súmula 284/STF. 2. As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Precedente: EREsp 1.185.828/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 1º/7/2011). 3.

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