(DOC. VP 157.5101.3002.8300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. No cumprimento de sentença, quando a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, afasta-se a necessidade de perícia atuarial. 2. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à necessidade de perícia atuarial demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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