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(DOC. VP 658.1573.7598.0388)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO INSUMO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer para fornecimento de prótese suprapatelar pelo Estado, sob o fundamento de ausência de comprovação médica da necessidade do insumo. 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação suficiente da necessidade da prótese e dos benefícios oriundos de seu fornecimento, de modo a compelir o Estado ao seu fornecimento para garantir o direito à saúde da recorrente. 3. O direito à

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