(DOC. VP 103.1674.7296.6700)

STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade da medida. Não demonstração. Anulação do decreto da prisão. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

«Apresenta-se nulo decreto de prisão preventiva quando, não obstante demonstrado indícios de autoria e materialidade, não traz nenhum elemento concreto apto a sustentar a necessidade da medida, com vistas à garantia da ordem pública.»

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