(DOC. VP 162.1095.8446.0925)

TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Avaliação do requisito subjetivo. complementação por meio de exame criminológico. Necessidade de avaliação para aferir a existência da condição subjetiva. Especificidades do caso concreto indicam a necessidade de se submeter o reeducando a referido exame. Recurso não provido

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